Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 2

Q2262492

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2262492 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da administração pública.
Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.

Certo

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Q2252565

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252565 Direito Administrativo

Francisco, que trabalha legalmente para uma pessoa jurídica de direito público nacional, provocou, através de um ato seu, na qualidade de agente público, prejuízo direto a uma pessoa física, que utilizava os serviços prestados pelo ente público. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, inexistindo direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O ato sem culpa ou dolo, que cause dano, não pode gerar qualquer responsabilidade civil ao ente ou ao agente.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, inexistindo direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, dolo.

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Q2243591

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243591 Direito Administrativo

Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor Helena, então com cinco anos.
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face

A

do Estado do Maranhão ou de Rodrigo, considerando que ambos respondem objetivamente pelos danos decorrentes do evento.

B

da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e de Rodrigo, que tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do evento.

C

de Rodrigo, apenas, na medida em que é o agente público que deu causa aos danos sofridos, que deve responder objetivamente pelo evento.

D

da Assembleia Legislativa, apenas, considerando que é o órgão em nome do qual Rodrigo estava exercendo suas atribuições quando do acidente.

E

do Estado do Maranhão, apenas, pois é o ente federativo que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições.

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Q2240820

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240820 Direito Administrativo

As assertivas abaixo referem-se à responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA:
I. Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima.
II. Nas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.
III. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.
IV. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

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Q2234603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

Q2234603 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.

Certo

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Q2224786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224786 Direito Administrativo

Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil

A

apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.

B

apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.

C

de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.

D

do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.

E

do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.

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Q2221999

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221999 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Certo

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Q2221998

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221998 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Certo

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Q2211285

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211285 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.

A

O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada sua responsabilidade subjetiva na espécie.

B

O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

C

O Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.

D

Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.

E

A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do risco integral à hipótese.

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Q2181241

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181241 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

B

A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

C

A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

D

Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

E

Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

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Q2179349

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179349 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

B

No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

C

Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

D

Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

E

Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

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Q2176416

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176416 Direito Administrativo

A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.

B

O direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.

C

Houvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.

D

Há litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.

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Q2175892

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175892 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.

A

caducidade

B

retroatividade

C

direito de regresso

D

ato vinculado

E

duplo grau de jurisdição

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Q2175888

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175888 Direito Administrativo

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

A

o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.

B

o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.

C

a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.

D

o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.

E

o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

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Q2171961

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171961 Direito Administrativo

Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é

A

subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

B

subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

C

objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

D

subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

E

objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.

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Q2171428

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |

Q2171428 Direito Administrativo

Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um deles. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o município responde, desde que se comprove o dolo de Otávio.

B

Otávio não responde em nenhuma hipótese, somente o município.

C

Otávio responde objetivamente pelo dano, desde que comprovada a sua culpa.

D

Otávio responde independente de dolo ou culpa, enquanto o município não pode ser responsabilizado.

E

o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.

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Q2169629

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169629 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2169622

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169622 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

B

O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

C

No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

D

Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

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Q2169012

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169012 Direito Administrativo

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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Q2166790

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166790 Direito Administrativo

Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das autoridades competentes. Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o estrago existente, perceberam que a única entrada segura se daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de João e o salvaram. Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel vizinho, é correto afirmar que:

A

inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos, embora tenham praticado ato ilícito, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho, assim o fizeram para salvar o particular João;

B

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;

C

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;

D

há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato ilícito;

E

inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos praticaram atos lícitos no exercício de suas funções, salvando o particular João.

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Questões de Concurso Comentadas sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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