Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
Foram encontradas 605 questões
Nessa situação hipotética,
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de
responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver
relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser
observado o regime de litisconsórcio passivo necessário
entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.