Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso
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Inconformado, Antônio buscou assistência jurídica na Defensoria Pública da União, ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais e obteve êxito integral na demanda.
No caso em tela, Carlos
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o
O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que: