Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 17

Q985924

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985924 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

D

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q978508

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978508 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

A

Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.

B

Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.

C

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade

D

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.

E

Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

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Q976705

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976705 Direito Administrativo

De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Forma.

E

Motivo.

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Q971988

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo |

Q971988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:

A

competência, objeto, tipicidade, finalidade e juridicidade .

B

autoexecutoriedade, forma, objeto, aparência e motivo.

C

justificativa, finalidade, competência, motivo e abrangência.

D

forma, competência, objeto, finalidade e motivo.

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Q971423

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971423 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

A

à forma.

B

à finalidade.

C

ao objeto.

D

ao motivo.

E

à competência.

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Q970089

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970089 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa representa um deles?

A

Jurisprudência.

B

Definição.

C

Finalidade.

D

Justificativa.

E

Legalidade.

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Q968706

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968706 Direito Administrativo

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

A

dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

B

das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

C

dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

D

dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

E

dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

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Q968001

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968001 Direito Administrativo

Constituem requisitos do ato administrativo:

A

mérito, atributo, imperatividade, autoexecutoriedade e objeto.

B

destino, vinculação, discricionariedade, competência e objeto.

C

atributo, forma, legitimidade, autoexecutoriedade e complexidade.

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q965707

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965707 Direito Administrativo

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

A

no motivo, sendo passível de convalidação.

B

na competência, sendo passível de convalidação.

C

na forma, sendo inviável a convalidação.

D

na finalidade, sendo inviável a convalidação.

E

na competência, sendo inviável a convalidação.

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Q965228

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965228 Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho específico de suas funções se caracteriza no requisito:

A

finalidade.

B

competência.

C

objeto.

D

motivo.

E

forma.

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Q965216

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965216 Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.

B

Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado,

C

A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.

D

A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.

E

São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.

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Q964873

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q964873 Direito Administrativo

Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder judiciário”. Diante disso, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

A

A presunção de legitimidade é um atributo do Ato Administrativo e diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância com a lei.

B

A imperatividade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. É a prerrogativa que o Poder Público tem de impor obrigações a terceiros. Ela não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe obrigações. Quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrativo ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste.

C

A autoexecutoriedade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

A finalidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deva buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.

E

Tipicidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.

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Q963885

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963885 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

A

Competência

B

Veracidade

C

Imperatividade

D

Legitimidade

E

Legalidade

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Q963464

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963464 Direito Administrativo

A respeito da competência para a prática dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Decorre de norma expressa.

B

A lei é a fonte exclusiva da competência.

C

A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.

D

A competência é irrenunciável.

E

Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.

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Q963226

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963226 Direito Administrativo

Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei nº 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.

B

Os elementos motivo e objeto apresentam a semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico, podendo, ainda, ambos serem mistos.

C

A competência, como elemento caracterizador do sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação em grau, em razão de alguma especialização funcional, que seja acaso exigida para a prática de certos atos.

D

A análise para se constatar o desvio de finalidade pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto explicitamente no elemento da competência.

E

A teoria dos motivos determinantes, na qual há a vinculação dos atos administrativos à respectiva fundamentação, ainda que tais atos sejam discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da obrigatoriedade da motivação insculpida na Constituição Federal de 1988.

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Q963189

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963189 Direito Administrativo

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

B

Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

C

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

D

O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

E

O ato de delegação é irrevogável.

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Q963186

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963186 Direito Administrativo

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A

simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

B

legalidade, autoridade e eficiência.

C

modicidade, publicidade e conteúdo.

D

moralidade, anterioridade e hierarquia.

E

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q960032

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960032 Direito Administrativo

Os requisitos ou elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público é a (o)

A

competência.

B

objeto.

C

forma.

D

motivo.

E

finalidade.

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Q959322

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959322 Direito Administrativo

Quais os requisitos dos atos administrativos que são percebidos no âmago do Poder discricionário da Administração Pública?

A

Finalidade e forma.

B

Forma e objeto.

C

Objeto e motivo.

D

Objeto e finalidade.

E

Forma e motivo.

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Q953849

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953849 Direito Administrativo

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

A

não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.

B

seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.

C

seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

D

como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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