Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para
a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar
a atividade de construir.
Considere dois casos hipotéticos:
I. João é servidor público estadual e chefe de determinada repartição. No exercício de seu poder disciplinar, aplicou a seu subordinado, o servidor Francisco, a sanção de suspensão após o respectivo processo administrativo disciplinar. Cumpre salientar que a lei prevê, para a infração cometida por Francisco, que a Administração pode punir o servidor com as penas de suspensão ou de multa.
II. Isabela, servidora pública estadual, sofreu remoção ex officio. Referida remoção, de acordo com a lei, só pode dar-se para atender à conveniência do serviço. No entanto, no caso de Isabela, foi feita para puni-la.
Nas situações narradas,
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma,
o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que
integram os atos administrativos.
Nessa situação hipotética,
a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos
competência e objeto.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: A autoridade administrativa Y,
no exercício de competência que lhe foi delegada pela
autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática
de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato
administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe
prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os
efeitos do referido ato mediante mandado de segurança,
o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade
delegada, e não contra a autoridade delegante.
Sobre o tema, analise. I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito. III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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