Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 3

Q3151623

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151623 Direito Administrativo

Angélica conduzia sua motocicleta pela Avenida Brasil, no Centro de Petrolina, Pernambuco, quando caiu sendo arremessada com força ao solo, em decorrência de um bueiro aberto, sem qualquer proteção e sinalização aos transeuntes. O acidente resultou as seguintes lesões em Angélica: poli traumatismo, com seis costelas quebradas e fratura da face; hemorragia e contusão pulmonar. Segundo comerciantes locais, o bueiro estava sem tampa há muitos meses, mas o município não tomou nenhuma providência, nem mesmo sinalizou o local, apesar da comunidade ter realizado diversas reclamações. Diante dessa situação, o Município de Petrolina

A

é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.

B

é subsidiariamente responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.

C

não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, por se tratar de ato omissivo do Poder Público.

D

é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, se ela conduzisse sua motocicleta dentro dos limites de velocidade.

E

não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, porque a norma do artigo 37, § 6º da atual Constituição Federal, a reparação se aplica só ao Estado e à União.

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Q3151513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151513 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado

A

responde objetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

B

não responde diretamente pelos danos.

C

responde subjetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.

D

responde objetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.

E

responde subjetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q3150404

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150404 Direito Administrativo

Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os servidores públicos municipais que estavam no automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil do Município.

A

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada apenas contra o Município de Fortaleza, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

B

Maria Júlia deverá ajuizar ação de responsabilidade civil apenas em desfavor dos servidores públicos municipais que conduziam o automóvel oficial quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que eles atuaram com dolo ou culpa.

C

O Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

D

Cabe à vítima do dano (Maria Júlia) a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra os agentes públicos municiais que causaram o dano ou contra o Município de Fortaleza, ente político.

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Q3150278

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150278 Direito Administrativo

O servidor público no exercício de suas funções, caso estas sejam realizadas de maneira irregular, encontra-se sujeito a três espécies de responsabilidade, a saber:

A

política, civil e penal.

B

administrativa, civil e penal.

C

subjetiva, civil e processual.

D

administrativa, processual e penal.

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Q3150277

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150277 Direito Administrativo

Obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
Com base no exposto, é correto afirmar que o texto se refere à responsabilidade

A

política.

B

administrativa.

C

civil.

D

criminal.

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Q3150248

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150248 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A isso chamamos corretamente de

A

teoria do risco administrativo.

B

teoria do retorno administrativo.

C

teoria de império administrativo.

D

teoria da imperatividade administrativa.

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Q3147900

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147900 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

B

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

C

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

E

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Q3145256

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145256 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.

A

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a teoria da responsabilização subjetiva do Estado.

B

Em caso de morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, adota-se a teoria do risco integral em relação à responsabilização do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

Embora a responsabilidade civil do Estado possa decorrer de atos omissivos, não é possível que resulte de atos lícitos praticados por seus agentes públicos.

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Q3141841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141841 Direito Administrativo

Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois o caso fortuito exclui a responsabilidade estatal, ainda que a omissão do Município tenha contribuído.

B

O Município deve ser condenado, pois a responsabilidade estatal é objetiva e independe de prova de culpa, bastando a comprovação do nexo causal.

C

O Município só deve ser responsabilizado se for comprovado que as chuvas foram normais e o entupimento foi causado por falta de manutenção adequada.

D

O Município só pode ser responsabilizado se houver comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos servidores responsáveis pela manutenção dos bueiros.

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Q3133510

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133510 Direito Administrativo

Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear indenização. O fundamento para responsabilizar o Estado é o princípio da:

A

Imunidade tributária.

B

Autonomia administrativa.

C

Responsabilidade objetiva.

D

Responsabilidade subjetiva.

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Q3117587

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117587 Direito Administrativo

Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento. Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação judicial, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil da concessionária será subjetiva caso não seja demonstrado que as vítimas são usuárias do serviço público;

B

a Anatel será parte legítima para a demanda entre o usuário do serviço e a concessionária, comprovada a relação contratual;

C

a ação de responsabilidade civil será de competência da Justiça Federal, pois a Anatel é litisconsorte passiva necessária;

D

a responsabilidade civil da concessionária é objetiva relativamente a terceiros, ainda que não usuários do serviço;

E

a responsabilidade civil pelos danos a terceiros não usuários do serviço é do poder concedente, respondendo a concessionária subsidiariamente.

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Q3115626

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115626 Direito Administrativo

Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, constatou‑se que o acúmulo de água foi provocado pela omissão do município em realizar a manutenção da rede de esgotamento sanitário.
Com base nessa situação hipotética e acerca da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos, assinale a alternativa correta.

A

O município não pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois as enchentes foram resultado de eventos naturais, o que caracteriza uma excludente de responsabilidade.

B

O município deverá indenizar todos os cidadãos afetados, considerando que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende da comprovação de que a negligência estatal foi a causa ou contribuiu diretamente para o resultado danoso.

D

A responsabilidade civil do Estado por eventos naturais será na modalidade de risco integral.

E

O Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros se for provado que seus agentes agiram com dolo ou culpa, o que significa que não será responsabilizado por prejuízos resultantes de eventos naturais.

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Q3114930

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114930 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

A

contratual.

B

extracontratual.

C

administrativa.

D

comercial.

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Q3114917

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114917 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A

trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.

B

só o servidor responde civilmente.

C

não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.

D

o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3113260

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113260 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seja de pessoas jurídica de direito público, seja de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, considerada a reparação de danos materiais suportados por terceiros.

Certo

Errado

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Q3110293

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110293 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.

Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedro é parte ilegítima para figurar no polo passivo em eventual ação por danos causados a Maria, devendo essa ação ser ajuizada contra a União, assegurado o direito de regresso contra Pedro nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q3109773

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109773 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Constituição Federal ao disciplinar de forma geral a Administração Pública determina que:

A

Ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

B

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, desde que seja servidor, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3109642

Q3109642 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.

Certo

Errado

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Q3109641

Q3109641 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q3109640

Q3109640 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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