Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso

[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de aplicação de teses já firmadas:

[Questão Inédita] De acordo com a teoria geral da responsabilidade civil do Estado consagrada no artigo 37, §6º da Constituição Federal – fundada no risco administrativo, é correto afirmar que:

O município de Queimadas foi condenado a indenizar uma família após a morte de um parente em decorrência de um acidente causado por uma obra pública mal sinalizada. Durante o processo, a administração foi acusada de enriquecimento ilícito por não ter investido corretamente os recursos destinados à segurança da obra. A defesa do município alega que não houve dolo ou culpa grave por parte dos agentes públicos envolvidos, e que a responsabilidade da administração é limitada.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A responsabilidade civil da administração pública é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, de modo que o dever de indenizar surge independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular.
2. O enriquecimento ilícito por parte da administração pública ocorre quando há apropriação indevida de recursos ou bens públicos, ou quando se verifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, gerando vantagem econômica indevida para a administração ou seus agentes.
3. O princípio da moralidade administrativa impõe que os atos da administração pública sejam pautados pela honestidade, boa-fé e lealdade ao interesse público, sendo passíveis de anulação os atos que atentem contra esses valores, mesmo que praticados sem dolo ou culpa.
4. A indenização devida pelo Estado em casos de responsabilidade civil pode ser mitigada ou excluída se for demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, que tenha contribuído para a ocorrência do dano.
5. A responsabilidade civil do agente público pode ser pessoal e direta, quando comprovado dolo ou culpa grave, hipótese em que o agente pode ser acionado para ressarcir os cofres públicos por prejuízos causados à administração. 


Alternativas: