Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.
II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.
Assinale a opção correta.
José foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de dezoito anos de reclusão, que está sendo cumprida em estabelecimento prisional do Estado Gama. Após diversas vistorias realizadas pelo Ministério Público, restou comprovado que permanecem, há mais de três anos, problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e higiene no presídio, que causaram danos materiais e morais ao detento José. Alegando violação a normas previstas na Constituição da República de 1988, na Lei de Execução Penal e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, José ajuizou ação indenizatória por danos causados pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em face do Estado Gama.
Instado a lançar parecer no processo, o promotor de justiça, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve se manifestar pela:
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes
da responsabilidade civil do Estado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado
somente poderá ser responsabilizado quando seu
agente atuar com dolo ou culpa grave.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria do acidente administrativo serve de
fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade
do Estado da ideia de culpa do funcionário.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa
fundamentalmente na ideia de soberania.
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