Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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Q1797269 Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) “A retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseadas em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária”. A afirmação é uma hipótese de extinção denominada de:
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Q1794064 Direito Administrativo
O art. 476 do Código Civil traz o instituto da exceptio non adimpleti (exceção do contrato não cumprido), que impede que uma das partes contratantes exija da outra o cumprimento da obrigação, sem antes ter cumprido com a sua. Por outro lado, a Lei n.° 8.666/1993, que dispõe sobre licitações, determina, em seu art. 78, inciso XV, algumas limitações para que o particular invoque esse instituto contra a Administração Pública, quando se tratar de contrato que tenha por objeto a execução de serviço público. O fundamento de tais limitações é o princípio da
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Q1793931 Direito Administrativo
Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída
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Q1793102 Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público, assinale a alternativa correta:
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Q1792802 Direito Administrativo
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
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Q1791677 Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos pode-se afirmar que
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Q1791523 Direito Administrativo
Caso o Município resolva realizar uma parceria público-privada para a gestão das escolas municipais, é certo afirmar que o contrato correspondente:
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Q1791316 Direito Administrativo
Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
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Q1787334 Direito Administrativo
Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado
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Q1787166 Direito Administrativo
Não obstante que muitos órgãos incentivam um ambiente mais descontraído como meio de tornar seus servidores mais confortáveis e até produtivos, cumprir regras de comportamento no ambiente de trabalho é de suma importância para uma boa qualidade do serviço prestado. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA em relação as atitudes que se deve ter no ambiente de trabalho.
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Q1785270 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
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Q1784214 Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma
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Q1783895 Direito Administrativo
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação, um termo de permissão assinado pelo permitente e um parecer técnico do órgão ou da entidade permitente devidamente assinado.
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Q1783894 Direito Administrativo
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
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Q1781491 Direito Administrativo
Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impossibilidade de permanência na referida prestação. O denominadoprincípio da continuidade do serviço público pode não ser considerado violado quando ocorre:
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Q1781432 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os serviços públicos:


I. Nenhum serviço público é gratuito para os usuários, já que eles pagam impostos para o Estado.

II. De acordo com o princípio da cortesia, os serviços públicos devem ser contínuos e gratuitos.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede que o usuário seja prejudicado pela ocorrência de greves ou fenômenos da natureza, devendo a prestadora de serviço público indenizar, em dobro, o dano causado.


Assinale:

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Q1779319 Direito Administrativo
A alternativa que melhor corresponde à concretização do princípio da generalidade para a prestação dos serviços públicos é a
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Q1772931 Direito Administrativo
Sobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa incorreta.
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Q1772930 Direito Administrativo
Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98): “[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. No trecho acima, faz-se referência
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Q1771149 Direito Administrativo
O tipo de ato negocial em que a administração de uma empresa pública permite ao particular de maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de um espaço para expor arte de um artista renomado, de maneira transitória, através de um ato escrito, revogável e sem qualquer ônus para a administração, refere-se ao ato denominado:
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Respostas
1001: C
1002: E
1003: B
1004: B
1005: D
1006: A
1007: B
1008: B
1009: B
1010: A
1011: C
1012: E
1013: C
1014: E
1015: B
1016: D
1017: B
1018: A
1019: B
1020: C