Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para
particulares, mediante contratos administrativos de
concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de
serviços de telecomunicação.
Nas origens, há a presença de três elementos: __________ (serviço prestado pelo Estado); _________ (satisfação de necessidades coletivas); e _________ (regime de direito público). Daí o conceito: serviço público abrange as atividades de interesse geral, prestadas pelo Estado, sob regime jurídico publicístico.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos.
2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada.
4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações.
Assinale a alternativa correta.
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?