Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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Q1812151 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela concessionária, não caberá revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é permitida somente na hipótese de majoração ou criação de tributo.
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Q1812150 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um equipamento de ponta que não era exigido contratualmente nem fora utilizado na prestação do serviço. Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
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Q1812149 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
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Q1812148 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida uma única prorrogação.
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Q1812147 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
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Q1810520 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese:
Alternativas
Q1810494 Direito Administrativo
Os serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros”, podendo ser prestados pela Administração, por entidades descentralizadas ou por particulares, sendo remunerados e estando, sob controle, regulamentação, fiscalização e autorização do Poder Público, são os do tipo:
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Q1809725 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria que se denomina:
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Q1809724 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o prazo de vigência do contrato, no modelo parceria públicoprivada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a:
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Q1809723 Direito Administrativo
Sara é administradora e preside uma média empresa familiar que atua em obras e prestação de serviços por pessoas jurídicas distintas que compõem um grupo empresarial. Pretendendo contratar com a Administração Pública, participa de procedimento licitatório, sendo sua proposta considerada a melhor. Após homologado o resultado, realiza o contrato no modelo parceria público-privada. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é denominado concessão:
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Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |
Q1806688 Direito Administrativo
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:
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Q1806483 Direito Administrativo

A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

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Q1806480 Direito Administrativo
A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:
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Q1805481 Direito Administrativo
A delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado é denominada como concessão de serviço público. O serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado como:
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Q1801982 Direito Administrativo
É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto é, a Administração Pública tem que ter delegado ou concedido o serviço ou uso do bem a um particular. Aqui falamos de:
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Q1801923 Direito Administrativo
Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90). São princípios aplicáveis à prestação do serviço público: I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. II. Princípio da regularidade na prestação o serviço público, que deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, consequentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos daqueles que circulam nos centros empresariais. III. Princípio da eficiência: serviço que atinge o resultado pretendido, seja no tocante à qualidade, seja no aspecto da quantidade. A eficiência é um plus em relação à adequação. IV. Princípio da segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário. V. Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. VI. Princípio da continuidade do serviço público: por esse princípio o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade. Assinale a opção CORRETA:
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Q1799908 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:
Alternativas
Q1799400 Direito Administrativo
A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. Fica autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Ibiraçu o(a):
Alternativas
Q1797882 Direito Administrativo
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato
Alternativas
Q1797532 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 prevê que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. De acordo com a mencionada lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
Alternativas
Respostas
981: E
982: C
983: C
984: E
985: E
986: B
987: D
988: A
989: D
990: C
991: C
992: D
993: B
994: B
995: C
996: B
997: D
998: B
999: D
1000: E