Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de
resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como
quaisquer serviços de interesse local que não sejam de
competência exclusiva de outro ente da Federação,
independentemente de expressa previsão constitucional.