Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços de utilidade pública (uti universi) são os
prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos,
de acordo com as opções e prioridades da Administração
e em conformidade com os recursos de que disponha.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser conceituado como toda
atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados,
basicamente sob regime de direito público, com vistas à
satisfação de necessidades essenciais e secundárias da
coletividade.
Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:
A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço.
É correto afirmar que a PPP representa uma concessão administrativa baseada em um contrato de prestação de serviços
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
Entre as incumbências do poder concedente dos
serviços públicos, não está prevista, em nenhuma
hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária,
caso em que, na hipótese de descumprimento das
cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para
extinguir o contrato.
Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da atualização dos serviços públicos
compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e sua conservação, bem
como a melhoria e a expansão do serviço.
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.
II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.
III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.
IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):
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