Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
Foram encontradas 3.313 questões
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
As informações acima estão alinhadas à(s)