Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |
Q1980364 Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1980141 Direito Administrativo
O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por razões de interesse público, decide extinguir a concessão, ainda durante o prazo de sua vigência, e retomar diretamente o seu serviço público de transporte. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
I. A extinção da concessão acima é possível por declaração de caducidade, a critério do poder concedente, hipótese em que os bens da empresa concessionária vinculados aos objetivos do serviço concedido reverteriam em favor do Poder Público Municipal, independentemente de indenização.
II. A extinção da concessão acima é possível por encampação, desde que autorizada previamente por lei específica e após prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
III. A reversão dos bens da empresa concessionária vinculados à execução do serviço poderá ocorrer de forma onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar a concessionária, porque os bens foram adquiridos com seu exclusivo capital, ao passo que, no segundo caso, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito à propriedade desses bens sem qualquer ônus.
IV. O contrato de concessão do serviço de transporte público municipal necessariamente foi precedido por uma licitação pública, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, incumbindo à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas
Q1979244 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos pode
Alternativas
Q1979146 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto
Alternativas
Q1977700 Direito Administrativo
No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1977552 Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. 
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita. 
Alternativas
Q1977162 Direito Administrativo
O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou que almejava saber se era obrigatória a sua prestação diretamente pelo Estado. Em resposta, a assessoria respondeu, corretamente, que essa espécie de serviço:
Alternativas
Q1976683 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão. 
Alternativas
Q1976682 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
Alternativas
Q1973318 Direito Administrativo

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. 


Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos serviços. 

Alternativas
Q1971983 Direito Administrativo
Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação? 
Alternativas
Q1969315 Direito Administrativo
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que
Alternativas
Q1969112 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.


O serviço público de gás canalizado é classificado como social. 

Alternativas
Q1969111 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.


O serviço de abastecimento de água é um serviço público classificado como coletivo.

Alternativas
Q1969110 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.


Energia domiciliar e linha telefônica são exemplos de serviços públicos classificados como singulares. 

Alternativas
Q1969109 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.


Os serviços administrativos são os que o Estado presta diretamente aos indivíduos, sendo de fruição direta.  

Alternativas
Q1969108 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.


Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para compor sua organização de uma melhor forma. 

Alternativas
Q1968926 Direito Administrativo
Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004): 
Alternativas
Q1968924 Direito Administrativo
Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:
Alternativas
Q1968922 Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:
I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em 
Alternativas
Respostas
741: A
742: D
743: D
744: E
745: A
746: E
747: A
748: C
749: E
750: E
751: B
752: A
753: E
754: C
755: C
756: E
757: E
758: A
759: A
760: B