Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 34

Q2048391

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico em Licitação |

Q2048391 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 11.079/2004, o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é chamada de

A

concessão comum.

B

concessão administrativa.

C

concessão patrocinada.

D

concessão correlata.

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Q2048177

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048177 Direito Administrativo

No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A

É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável o crivo judicial.

B

A responsabilidade da concessionária em relação aos prejuízos causados a terceiros — usuários ou não — pode ser atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão responsável do poder concedente.

C

A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.

D

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

E

No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

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Q2047232

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047232 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato:

A

cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

D

que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2045209

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045209 Direito Administrativo

A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, é vedada a celebração de parceria público-privada, exceto quando:

A

O período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.

B

O valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C

Tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

D

O período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos.

E

Tenha como objeto único a execução de obra pública.

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Q2044267

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044267 Direito Administrativo

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

A

descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

B

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D

a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

E

a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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Q2043886

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043886 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

Cessão de uso de bens públicos comuns.

B

Concessão de serviço público especial.

C

Concessão de serviço público comum.

D

Permissão de uso de bens públicos especiais.

E

Cessão de uso de serviços públicos comum.

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Q2040205

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Controlador Interno |

Q2040205 Direito Administrativo

Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

A

Intervenção

B

Fomento

C

Serviço público

D

Polícia administrativa

E

Convênio

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Q2039887

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039887 Direito Administrativo

A descentralização administrativa implica, na existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual foi investida dos necessários poderes de administração e exercita a atividade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução. Sobre as formas de delegação dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

A

Permissão – Ato discricionário e precário, para delegar a particular a prestação de serviços que não exigem execução pela Administração, nem pedem especialização na sua prestação.

B

Autorização – É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física e jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho por conta e risco.

C

Concessão – E a delegação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consorcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e por prazo determinado.

D

A delegação por concessão ocorrerá 0mediante ato jurídico unilateral e não terá prazo estabelecido em contrato, já a permissão, a lei não exige assinatura do contrato de adesão (para permissão de uso do bem público utiliza-se ato bilateral).

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Q2039867

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039867 Direito Administrativo

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:

A

Compreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.

B

Caracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.

C

A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

D

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

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Q2039866

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:

A

Satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Recebe do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

C

Contribui para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

D

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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Q2037213

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037213 Direito Administrativo

Os serviços públicos são de titularidade do poder público e este pode prestá-los diretamente ou por delegação, hipótese em que se diz indireta a prestação, mediante concessão ou permissão. Marque a alternativa correta sobre os serviços públicos:

A

Os particulares podem prestá-los por livre iniciativa.

B

A delegação transfere a titularidade do serviço público.

C

Em regra geral, o poder público para realizar a delegação terá obrigatoriamente como instrumento um contrato de concessão ou permissão de serviço público sempre precedido de licitação.

D

Serviços públicos indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou por meio das entidades integrantes da administração indireta, ou alternativamente, ter a sua prestação delegada a particulares.

E

Serviços públicos delegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta.

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Q2036098

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036098 Direito Administrativo

Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental. Sua prestação

A

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

B

pode ser implementada em parceria público-privada, por meio de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, remunerada apenas pela tarifa cobrada dos usuários.

C

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.

D

é indelegável porque o usuário do serviço público tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio constitucional da eficiência.

E

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

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Q2035081

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Agente Administrativo |

Q2035081 Direito Administrativo

A descentralização e a desconcentração na Administração Pública são ações que objetivam agilizar a prestação dos serviços. Que tipo de descentralização da Administração Pública se dá por colaboração, ou seja, em que a transferência de serviços se dá por contrato ou ato unilateral?

A

Outorga.

B

Delegação.

C

Funcional.

D

Técnica.

E

Serviços.

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Q2034818

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Administrativo |

Q2034818 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

III – IV.

C

I – II.

D

I – II – III.

E

I – II – IV.

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Q2033661

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo Financeiro |

Q2033661 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPP’s) constituem novas modalidades de contratos administrativos introduzidas no ordenamento jurídico-positivo brasileiro. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. São requisitos para que um contrato constitua uma PPP, de acordo com a Lei nº 11.079/2004, EXCETO:

A

Contrato cujo valor não seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

Contrato cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 (cinco) anos.

C

Contrato cujo objeto seja a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra para a execução de obra pública.

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Q2032492

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032492 Direito Administrativo

As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,

A

sujeitam-se ao fornecimento de informações relativas às atividades e aos serviços desempenhados em razão do contrato de gestão firmado com o ente público.

B

obrigam-se às regras de contratação aplicáveis à Administração Pública, em razão do recebimento de recursos públicos, seja para serem contratadas, seja para realizarem contratações com terceiros.

C

subordinam-se às disposições e aos limites da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do vínculo estabelecido com a Administração Pública.

D

vinculam-se à Administração Pública mediante celebração de uma das modalidades de parceria estabelecidas pela Lei n° 13.019/2014, dispensada, para tanto, a realização de chamamento.

E

celebram instrumento contratual, denominado contrato de gestão, por meio do qual se estabelece a delegação da titularidade e da execução de serviços públicos a entidade privada, mediante remuneração por execução unitária.

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Q2031753

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031753 Direito Administrativo

Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas

A

não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.

B

produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.

C

não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.

D

somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.

E

somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.

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Q2031752

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031752 Direito Administrativo

O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organizações da sociedade civil, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros municipais para a realização de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O referido decreto é

A

inconstitucional, pois a representação da pessoa jurídica de direito público interno em contratos e convênios constitui ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável.

B

ilegal porque, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, organizações da sociedade civil não podem celebrar convênios com entes públicos, mas apenas termos de colaboração, de fomento ou acordos de cooperação para o objeto descrito no ato regulamentar.

C

ilegal porque a transferência voluntária de recursos financeiros para cobrir necessidades de pessoas físicas só pode se dar mediante autorização prévia veiculada em lei específica.

D

constitucional porque a competência para representação de pessoa jurídica de direito público interno em contratos e convênios é privativa do Chefe do Poder Executivo, porém delegável aos Secretários Municipais.

E

legal porque organizações da sociedade civil, desde que previamente credenciadas e qualificadas como “OSCs”, são habilitadas a celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público interno, representadas pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegada tal atribuição.

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Q2031747

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031747 Direito Administrativo

Nas parcerias público-privadas,

A

é vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

não se admite, em nenhuma hipótese, oferecer como garantia para as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público a vinculação de receitas próprias.

C

a contraprestação do Poder Público será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, vedadas disposições contratuais que autorizem pagamentos proporcionais durante etapa de investimentos de responsabilidade do parceiro privado.

D

no procedimento de licitação correlato, não há possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento.

E

é possível estabelecer, no edital de licitação, o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

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Q2027183

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027183 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.

A

Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

B

Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

C

Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

D

Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

E

Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

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Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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