Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.
(Disponível em: Brasil. Governo Federal. Enap.enap.gov.br/https: //repositorio.enap.gov.br. Adaptado.)
Baseado na afirmação do texto, assinale a opção correta:
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.
O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.
Em contrato de parceria público-privada, não é necessário que haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.