Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

se trata de concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

se trata de permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, prescindível observar o edital de licitação.

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.