Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.
I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.
Está correto o que se afirma em
Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma
organização social, esta será de legatária de serviço público,
podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de
serviços públicos.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a
Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que