Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade do serviço público compreende a
modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
a expansão do serviço.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será formalizada por
ato administrativo revogável a qualquer tempo.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A delegação de serviços públicos à pessoa física, por
meio de permissão, será a título precário.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A transferência da titularidade dos serviços públicos por
meio de delegação será formalizada por contrato de
gestão, sendo restrita às entidades integrantes da
administração pública indireta.
I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas.
As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da eficiência estabelece que os serviços
públicos devem ser remunerados a preços módicos,
devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do
usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja
ele alijado do universo de beneficiários do serviço.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da continuidade indica que os serviços
públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua
prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a
paralisação provoque um colapso nas múltiplas
atividades particulares.