Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

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Q1968433 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.
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Q1968426 Direito Administrativo
A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais 
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Q1967695 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


A atualidade do serviço público compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço. 

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Q1967694 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

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Q1967693 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.  

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Q1967685 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.


A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integrantes da administração pública indireta. 

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Q1966726 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
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Q1966623 Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
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Q1966456 Direito Administrativo
Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:

I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965973 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965972 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às pessoas físicas ou jurídicas. 
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Q1965229 Direito Administrativo
O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de 12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a alternativa correta: 
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Q1965228 Direito Administrativo
Na cidade de Juruá, o serviço de transporte público de passageiros, vinha sendo prestado de forma inadequada, levando os usuários a terem grandes transtornos. A administração municipal, concedente do serviço, imediatamente instaura processo administrativo para apurar os fatos, para verificar se a concessionária não estava cumprindo com o contrato, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Plenamente constatada o inadimplemento da concessionária quanto à prestação do serviço, assim pretende a administração extinguir a concessão por inexecução contratual. Diante do caso apresentado, podemos verificar uma modalidade de extinção da concessão, de qual delas estamos falando?
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Q1965098 Direito Administrativo
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público adequado.
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Q1964222 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item a seguir.

As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar, por meio do instrumento denominado procedimento de manifestação de interesse social, propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de chamamento público com o objetivo de celebrar parceria. 
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Q1962877 Direito Administrativo
Serviço público impróprio é aquele que
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Q1959566 Direito Administrativo
Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-à diretamente ou por delegação. E CORRETO afirmar que:  
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Q1959123 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão 
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |
Q1955717 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.  

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |
Q1955716 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.


O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a paralisação provoque um colapso nas múltiplas atividades particulares.  

Alternativas
Respostas
761: C
762: B
763: C
764: C
765: C
766: E
767: D
768: C
769: D
770: C
771: C
772: B
773: A
774: A
775: C
776: D
777: A
778: B
779: E
780: C