Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
O serviço público não pode, como regra, tratar seus
usuários de forma desigual.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Os serviços públicos podem ser concedidos a
particulares.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
A concessão de serviço público independe de licitação.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Decreto federal disporá sobre o regime das
concessionárias de serviços públicos.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito
à indenização.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Quando o medidor e demais equipamentos de medição
necessários para o faturamento do serviço prestado são
fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a
indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o
retardamento da ligação e o início do fornecimento,
descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos
prazos estabelecidos na regulação do setor.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura
de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens
político-partidárias, desde que não interfiram nas informações
obrigatórias.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A legislação assegura aos produtores independentes de energia
elétrica e aos consumidores livres o livre acesso aos sistemas
de distribuição e transmissão de concessionários e
permissionários do serviço público de energia elétrica,
mediante ressarcimento do custo do transporte envolvido,
calculado com base em critérios fixados pelo poder
concedente, competindo ao ONS efetuar as avaliações de
viabilidade técnica dos requerimentos de acesso aos sistemas
de transmissão, e celebrar, em nome das empresas de
transmissão, os contratos de uso dos sistemas de transmissão.
Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:
I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.
II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.
III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
“_______ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a ________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.
Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.
Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de
concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a
prestação de serviços públicos.
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