Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q1626385 Direito Administrativo

Acerca de planejamento e gestão nos setores público e privado, julgue o item seguinte.


As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de império que gozam, podendo essa prestação ser alterada unilateralmente.

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Q1621956 Direito Administrativo
Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:
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Q1618958 Direito Administrativo

Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.


Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.

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Q1617251 Direito Administrativo
Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em
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Q1616474 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:
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Q1616117 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.
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Q1615963 Direito Administrativo
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da
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Q1615962 Direito Administrativo
Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será
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Q1610856 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1610836 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto: 
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Q1608738 Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
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Q1608732 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.
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Q1607767 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa o melhor conceito de Serviço Público.
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Q1402280 Direito Administrativo

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

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Q1389429 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não reproduz diretrizes norteadoras da parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04.
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Q1389428 Direito Administrativo

Com relação à parceria público-privada, prevista na lei 11.079/04, analise as afirmativas a seguir:


I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, entre outras hipóteses, quando o valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


Assinale:

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Q1389420 Direito Administrativo
Com relação à Parceria Público-Privada (PPP), é correto afirmar que:
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Q1388249 Direito Administrativo
O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público
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Q1388188 Direito Administrativo
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
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Q1388176 Direito Administrativo
Quanto a rotinas administrativas, marque a alternativa que NÃO contribui para a boa gestão dos serviços públicos.
Alternativas
Respostas
1121: E
1122: C
1123: E
1124: A
1125: A
1126: A
1127: E
1128: C
1129: D
1130: D
1131: C
1132: D
1133: D
1134: E
1135: C
1136: C
1137: B
1138: C
1139: B
1140: C