Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
Foram encontradas 3.313 questões
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias.
Durante a vigência da concessão, a União pode instituir
gratuidade de tarifas para motociclistas entregadores, desde
que restabeleça o equilíbrio-econômico do contrato, sendo
vedado, para tanto, o emprego de recursos do orçamento
público.
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
Para uma concessionária de serviço público responder por
danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que
este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da
pessoa jurídica.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Toda concessão de serviço público deve ser precedida de
licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na
modalidade de diálogo competitivo.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem
oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da
concessão.
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue.
Cabe à ANTT a adoção das providências necessárias para a
inclusão de determinado empreendimento relacionado à
construção de rodovia pública no âmbito do PPI.