Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q1641664 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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Q1641663 Direito Administrativo
Quanto ao serviço público, é correto afirmar:
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639981 Direito Administrativo
É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639980 Direito Administrativo
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
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Q1639873 Direito Administrativo
O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é
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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |
Q1639522 Direito Administrativo
Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:
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Q1639159 Direito Administrativo
Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de
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Q1638759 Direito Administrativo
São serviços públicos divisíveis:
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Q1638753 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.
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Q1638732 Direito Administrativo
Sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1638731 Direito Administrativo
Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1637831 Direito Administrativo
De acordo com este princípio, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e sem discriminações. Trata-se do princípio da:
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Q1636708 Direito Administrativo

    Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora. 

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.


Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

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Q1632485 Direito Administrativo

Serviço público seria toda a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou público. Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assim analise as afirmativas:


I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.

IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:

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Q1632402 Direito Administrativo
Sobre as concessões, permissões e autorizações, assinale a alternativa correta.
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Q1630617 Direito Administrativo

Em relação à qualidade no atendimento e às relações interpessoais, julgue o próximo item.


O atendimento no serviço público deve ser pautado pela adequação, eficiência, segurança e continuidade.

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Q1629222 Direito Administrativo
Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:
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Q1629180 Direito Administrativo
A respeito da permissão e concessão de serviço público reguladas pela Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
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Q1627859 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. II. O serviço prestado por uma instituição pública não deve atender a uma real necessidade do cidadão, sendo necessário apenas cumprir as determinações legais.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1627847 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II. A manutenção da qualidade dos serviços públicos mantida ao longo do tempo tolhe a conquista da confiabilidade do usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1101: C
1102: D
1103: B
1104: A
1105: C
1106: E
1107: C
1108: A
1109: C
1110: B
1111: A
1112: B
1113: C
1114: D
1115: B
1116: C
1117: D
1118: B
1119: D
1120: B