Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.
( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público. ( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio. ( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada. ( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
São penalidades disciplinares aplicadas aos servidores públicos municipais:
( ) Advertência.
( ) Suspensão.
( ) Demissão.
( ) Multa.
( ) Cassação da aposentadoria.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.
II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.
IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.
É correto o que se afirma em
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário. III - Fundos especiais e autarquias. IV - Fundações públicas e empresas públicas. V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:
As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:
I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.
Está(ao) correta(s):
Os serviços públicos são classificados quanto à:
Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:
Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.