Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1234988 Direito Administrativo
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: SEPLAG-DF
Q1234703 Direito Administrativo
Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado-Administração visa à  satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI
Q1233723 Direito Administrativo
As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias
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Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR
Q1232951 Direito Administrativo
“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: 

(   ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias público-privadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.  (   ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.  (   ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.  (   ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
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Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM
Q1230528 Direito Administrativo
No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta. 
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-RR
Q1229145 Direito Administrativo
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada  juridicamente consiste na celebração de contrato de
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Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Q1228148 Direito Administrativo
Serviço público seria toda a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou público. Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assim analise as afirmativas: 
I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. 
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. 
 III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal. 
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:  
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1227029 Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
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Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gentil - RS
Q1226992 Direito Administrativo
Com base no que dispõe o Regime Jurídico do Município de Gentil, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
São penalidades disciplinares aplicadas aos servidores públicos municipais:
(  ) Advertência.
(  ) Suspensão.
(  ) Demissão.
(  ) Multa.
(  ) Cassação da aposentadoria.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1226735 Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1226708 Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP
Q1224185 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:    I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.    II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.    III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão. 
Está correto o que se afirma APENAS em 
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Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1223889 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.
I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.
II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.
IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.
É correto o que se afirma em
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Q1218958 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
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Q1217085 Direito Administrativo
Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:
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Q1216928 Direito Administrativo
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário. III - Fundos especiais e autarquias. IV - Fundações públicas e empresas públicas. V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:
Alternativas
Q1216920 Direito Administrativo
(I) ____________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente. (II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada ________________. (III) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica. (IV) A __________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.
As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam as lacunas acima são:
Alternativas
Q1216891 Direito Administrativo
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em:

I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis. 


Está(ao) correta(s):
Alternativas
Q1216664 Direito Administrativo

Os serviços públicos são classificados quanto à:


Essencialidade.  Objeto.  Usuário.


Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:

Alternativas
Q1216211 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.


Entende‐se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvendo execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Alternativas
Respostas
1201: E
1202: C
1203: A
1204: A
1205: A
1206: B
1207: D
1208: C
1209: C
1210: E
1211: C
1212: E
1213: C
1214: A
1215: C
1216: D
1217: E
1218: E
1219: B
1220: C