Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.
II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.
III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, dos estados, dos municípios e das empresas privadas.
II. O artigo 15 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A referida lei determina, ainda, que o Ministério Público, o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar esse procedimento administrativo.
III. A ajuda de custo, de acordo com o artigo 53 da lei nº 8.112, de 1990, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. De acordo com essa lei, é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes honoríficos não possuem vínculo
permanente nem são remunerados.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) Ao servidor, poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. ( ) Ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, poderá ser concedido afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. ( ) Ao servidor, poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem remuneração. ( ) Ao servidor em estágio probatório, podem ser concedidas, dentre outras, a licença para o exercício de mandato eletivo e para o desempenho de mandato classista.
A ordem correta, de cima para baixo, é
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio
a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de
Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria
inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração
por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.