Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 30

Q443680

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443680 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as assertivas I e II estão certas.

B

Somente as assertivas I e III estão certas.

C

Somente as assertivas II e III estão certas.

D

As assertivas I, II e III estão certas.

E

As assertivas I, II e III estão erradas.

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Q439024

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439024 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

No atual regramento administrativo, não se reconhece convalidação de atos viciados em razão de decurso de prazo.

B

Comprovada a má-fé, respeitado o devido processo legal, pode a administração anular ato de concessão de aposentadoria, ainda não apreciado pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que praticado há mais de cinco anos.

C

Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir responsabilidade à administração pública, que, por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique atos em seu nome, independe da boa-fé do beneficiado pelo ato.

D

É vedado ao Poder Judiciário, em sede de controle de ato administrativo disciplinar, anular penalidade de demissão permitindo ao administrador aplicação de penalidade menos gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se de mérito administrativo.

E

É vedada a delegação de competência por ato unilateral.

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Q437588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437588 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,

A

o vício comporta ratificação apenas pela União.

B

o ato administrativo é absolutamente válido.

C

o vício gera nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação.

D

o vício gera nulidade relativa, porém, não cabe convalidação.

E

é possível a convalidação.

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Q436813

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436813 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

A

Todo ato administrativo é autoexecutável.

B

A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.

C

O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.

D

Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.

E

A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

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Q436064

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436064 Direito Administrativo

Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pressupõe um ato ilegal, mas que atende o interesse público.

B

Pressupõe um ato ilegal e inconveniente ao interesse público.

C

Pressupõe um ato legal, mas inconveniente ao interesse público.

D

Pressupõe apenas a ilegalidade do ato

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Q435288

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q435288 Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado.

Certo

Errado

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Q434977

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Sistemas e Negócios | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q434977 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.

Certo

Errado

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Q432797

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432797 Direito Administrativo

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q430876

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430876 Direito Administrativo

Constatado vício em um ato administrativo, a Adminis- tração Pública

A

deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

B

pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

C

deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

D

está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

E

pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição

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Q430156

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430156 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

Certo

Errado

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Q429810

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429810 Direito Administrativo

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.

B

o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.

C

os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

D

os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.

E

a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

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Q427794

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |

Q427794 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública

A

não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.

B

pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.

C

pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

D

pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

E

não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.

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Q427755

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427755 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração.

Certo

Errado

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Q427516

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q427516 Direito Administrativo

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revo- gação,

A

aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.

B

aplica-se a todos os atos administrativos.

C

aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.

D

aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.

E

não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

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Q426300

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426300 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.

B

Ato administrativo abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Além disso, todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.

C

Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.

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Q425798

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425798 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

Certo

Errado

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Q424096

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424096 Direito Administrativo

No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A invalidação em regra gera efeitos ex nunc.

B

A convalidação em regra gera efeito ex nunc.

C

A revogação sempre gera efeito ex nunc.

D

A invalidação sempre gera efeito ex tunc.

E

A invalidação nunca gera efeito ex nunc.

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Q423662

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423662 Direito Administrativo

O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa

A

deverá ser revogado.

B

não poderá se anulado.

C

deverá ser ratificado.

D

deverá ser convalidado.

E

deverá ser anulado.

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Q423657

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423657 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

será anulado em razão de oportunidade e conveniência.

B

somente poderá ser anulado pela Administração.

C

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.

E

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

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Q422066

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422066 Direito Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

A

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

B

A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

D

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

E

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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