Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
A compatibilidade com o Direito brasileiro
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.
A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.
Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.