Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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Q677796 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

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Q677767 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.

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Q671235 Direito Administrativo

Raquel Xavier, brasileira, solteira, contadora de uma Autarquia Federal, ao requerer sua aposentadoria em março de 2007, teve reconhecido direito que ampliou seu provento em 25%. A referida vantagem foi reconhecida pelo setor de Gestão de Pessoas e, desde então, vem recebendo seus proventos devidamente acrescidos da referida vantagem. No último dia 28/02/2016, o novo gestor da Gestão de Pessoas, valendo-se do princípio do autotutela, revisou os atos de aposentadoria concedida nos últimos 15 anos. Como resultado dessa revisão, a vantagem ora reconhecida para a servidora Raquel, após devida notificação da servidora, foi cancelada e solicitado o ressarcimento ao erário das vantagens recebidas nos últimos 5 anos.

Com base na presente situação, a atitude do novo gestor de Gestão de Pessoas em cancelar a vantagem e solicitar o ressarcimento ao erário está:

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Q652566 Direito Administrativo
Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.  
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Q650575 Direito Administrativo
Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
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Q650305 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre vícios dos atos administrativos.


I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originem direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, nas hipóteses previstas em lei, a apreciação judicial.


II - A Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que sua anulação, independentemente de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.


III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, sob pena de, se inexistentes ou falsos, o ato ser nulo.


Quais são corretas?

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Q649266 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.


O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.

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Q647295 Direito Administrativo
Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q646858 Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q646043 Direito Administrativo
Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:
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Q643022 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.
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Q640744 Direito Administrativo
A revisão do ato administrativo pode implicar
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Q636157 Direito Administrativo

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

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Q636102 Direito Administrativo

Analise os enunciados abaixo:

I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa

II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.

III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.

IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.

Estão corretas as premissas:

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Q635304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Acerca da anulação e da revogação do ato administrativo:

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Q635296 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Impedida a parte de participar de concorrência pública por ato imputável à Administração, é devida indenização, com base na Teoria da Perda de uma Chance, equivalente ao benefício que teria auferido se vencedor no certame.

II. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

III. Havendo alteração da situação de fato ou de direito após o trânsito em julgado de decisão judicial concessiva de vantagem funcional, a Administração pode unilateralmente suprimir tal vantagem, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

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Q633864 Direito Administrativo
Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá- lo, o Secretário-Geral procede à:
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Q632210 Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato
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Q631648 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.
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Q630410 Direito Administrativo
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
441: C
442: C
443: B
444: E
445: E
446: C
447: E
448: A
449: E
450: D
451: E
452: E
453: E
454: B
455: D
456: A
457: D
458: B
459: C
460: C