Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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Q863504 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q863187 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Q862623 Direito Administrativo

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.


O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

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Q862559 Direito Administrativo
A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se
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Q861640 Direito Administrativo
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
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Q857159 Direito Administrativo
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q856218 Direito Administrativo
O ato administrativo praticado pela Administração Pública
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Q855866 Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e, para atender às necessidades do órgão, optou por contratar empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos com motorista. Para tanto, realizou licitação, na modalidade leilão, para alienação dos veículos e, na modalidade pregão eletrônico, para contratação dos serviços. A decisão administrativa foi questionada em ação popular, sob a alegação de má gestão administrativa, causadora de prejuízo, porque implicou a venda de bens públicos e a terceirização de atividade. A ação judicial
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Q855825 Direito Administrativo
Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,
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Q855435 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.
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Q855432 Direito Administrativo
Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é
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Q854532 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.


Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

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Q852924 Direito Administrativo
Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são
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Q849831 Direito Administrativo

A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos.


A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.

( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.

( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.


As afirmativas são, respectivamente,

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Q847116 Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |
Q845505 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar:
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Q844927 Direito Administrativo

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.


Nessa situação hipotética,

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Q844717 Direito Administrativo
Considere que determinado agente público tenha praticado um ato administrativo, consistente na realocação de um servidor público a ele subordinado, sustentando a necessidade de reforço de outra equipe encarregada da gestão de um importante contrato. Subsequentemente, identificou-se que a situação indicada não era real, porém não ficou claro se o agente público que determinou a realocação teria agido de má-fé ou com eventual intenção de prejudicar o servidor transferido. O fato é que a área da qual o servidor foi retirado ficou desfalcada e com dificuldade de gerenciar os contratos sob sua responsabilidade. Diante de tal situação, o ato administrativo de realocação do servidor é passível de
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Q842504 Direito Administrativo

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável.

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Q842400 Direito Administrativo

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.


Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

Alternativas
Respostas
361: E
362: C
363: C
364: C
365: D
366: C
367: A
368: D
369: B
370: C
371: A
372: E
373: B
374: D
375: C
376: C
377: D
378: D
379: E
380: C