Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a
constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido
agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se
tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão
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Os atos e procedimentos administrativos além de se
submeterem a requisitos formais e objetivos para que
possam gozar de validade e legalidade, como competência,
finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:
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Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido praticado com base em razões de fato e de
direito consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que, posteriormente, verificou-se a falsidade de todos os aspectos fáticos consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal contexto, o ato em questão
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