Questões de Direito Administrativo - Teoria dos motivos determinantes para Concurso
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Um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo; se, todavia, indefere o pedido sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição, e o interessado prova que, ao contrário, há excesso, o ato estará viciado no motivo.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015.p. 119.
O doutrinador supracitado está se referindo à teoria
( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.
A sequência está correta em
Julgue o item subsequente.
A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos
atos administrativos que possuam justificativas lógicas e
fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos
alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa
justamente garantir que a Administração Pública seja
transparente quanto aos motivos que fundamentam suas
decisões, independentemente da sua lógica interna,
desde que sejam devidamente motivadas e adequadas
aos fins previstos em lei.
Julgue o item subsequente.
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a
validade de um ato administrativo está condicionada à
correspondência entre os motivos declarados pela
Administração e os motivos efetivamente considerados
para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais
divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado
judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a
administração não atue de forma arbitrária ou desleal,
mantendo a transparência e a conformidade com os
princípios da legalidade e da motivação adequada dos
atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial,
uma vez que a Administração Pública possui autonomia
na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem
necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na
realidade, a validade dos atos administrativos pode ser
questionada judicialmente caso não atendam aos
requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos
determinantes.
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