Questões de Concurso
Sobre teoria dos motivos determinantes em direito administrativo
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No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Por não se aplicar aos atos administrativos
discricionários a teoria dos motivos determinantes, não
se revela viciado o indeferimento do pedido de férias
formulado por servidor público quando demonstrado
que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é
incompatível com a realidade fática.
I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício
de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão
de supostamente ter cometido crime de peculato.
Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da
prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por
se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa
situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos
motivos determinantes não se aplica a situações que
configurem crime.
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado
ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos
que forem apresentados espontaneamente.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória,
entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará
vinculado aos motivos expostos.
João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.
Nessa situação, João
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