Questões de Direito Administrativo - Teoria dos motivos determinantes para Concurso
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"O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
O princípio que preenche corretamente a lacuna do texto é o da
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria
I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em