Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunais de contas em direito administrativo
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Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias,
inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das
entidades da administração indireta.
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União, excetuados aqueles repassados
mediante convênio.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, representar ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas
atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O TCU não possui competência para executar decisões
próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos
órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência
constitucional para impor sanções, razão pela qual o
Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de
legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza
prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas
do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com
auxílio dos tribunais de contas.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da
União sustar diretamente os contratos administrativos
que possam ter alguma irregularidade.
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do
Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções
institucionais, atua sob o controle hierárquico do
Congresso Nacional.