Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso
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Assinale a alternativa correta.
Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:
Assinale a alternativa correta.
Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição: