Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso
Foram encontradas 1.317 questões
Q2120471
Direito Ambiental
As metodologias de Avaliação de Impacto Ambiental são
ferramentas que visam auxiliar e monitorar impactos
ambientais, por meio da análise, comparação e
organização de dados quantitativos e qualitativos que
resultam de uma determinada perturbação ambiental de
origem antrópica. O modelo de Leopold é utilizado na
metodologia:
Q2120470
Direito Ambiental
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em
seguida assinale a alternativa correta:
I. A Licença de Operação estabelece as condições para a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, após exame dos impactos ambientais por ele gerados, dos programas de redução e mitigação de impactos negativos e de maximização dos impactos positivos, permitindo, assim, que o local ou trajeto escolhido como de maior viabilidade tenha seus estudos e projetos detalhados.
II. O relatório de impacto ambiental tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos.
III. O Estudo de Impacto Ambiental deve ser elaborado por profissionais legalmente habilitados e deve, entre outros, contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
I. A Licença de Operação estabelece as condições para a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, após exame dos impactos ambientais por ele gerados, dos programas de redução e mitigação de impactos negativos e de maximização dos impactos positivos, permitindo, assim, que o local ou trajeto escolhido como de maior viabilidade tenha seus estudos e projetos detalhados.
II. O relatório de impacto ambiental tem como objeto o diagnóstico das potencialidades naturais e socioeconômicas, os impactos do empreendimento e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos.
III. O Estudo de Impacto Ambiental deve ser elaborado por profissionais legalmente habilitados e deve, entre outros, contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Q2120468
Direito Ambiental
As ações de licenciamento, registro, autorizações,
concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao
controle ambiental são de competência exclusiva dos
órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente. O licenciamento ambiental da fauna é
renovável a cada:
Q2120429
Direito Ambiental
Leia o trecho do texto e responda:
"O processo de licenciamento ambiental da Nova Ferroeste, que vai ligar Maracaju em Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá (PR) teve mais um avanço nesta semana. Os estudos da Nova Ferroeste foram apresentados para a comunidade da Terra Indígena Rio das Cobras, em Nova Laranjeiras. Isso ajudou a acelerar o processo de licenciamento ambiental do projeto. A comunidade no Centro-Sul do Paraná está incluída no traçado da ferrovia. [...]”
Fonte: Projeto da Nova Ferroeste que vai ligar MS ao Paraná avança no licenciamento ambiental. Portal do Governo de Mato Grosso do Sul, jan.2023.
Considerando a Lei Complementar nº 140 de 2011, o licenciamento ambiental do empreendimento citado deve ser promovido:
"O processo de licenciamento ambiental da Nova Ferroeste, que vai ligar Maracaju em Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá (PR) teve mais um avanço nesta semana. Os estudos da Nova Ferroeste foram apresentados para a comunidade da Terra Indígena Rio das Cobras, em Nova Laranjeiras. Isso ajudou a acelerar o processo de licenciamento ambiental do projeto. A comunidade no Centro-Sul do Paraná está incluída no traçado da ferrovia. [...]”
Fonte: Projeto da Nova Ferroeste que vai ligar MS ao Paraná avança no licenciamento ambiental. Portal do Governo de Mato Grosso do Sul, jan.2023.
Considerando a Lei Complementar nº 140 de 2011, o licenciamento ambiental do empreendimento citado deve ser promovido:
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Engenheiro Ambiental |
Q2119742
Direito Ambiental
O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos
na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112933
Direito Ambiental
A Resolução Consema nº 455/2021 estabelece procedimentos e critérios para a
emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para as atividades passíveis de licenciamento
ambiental no estado do Rio Grande do Sul. Sobre essa modalidade de licença, analise as assertivas a
seguir:
I. Os municípios poderão adotar a LAC, conforme competências definidas pelo Consema como de impacto local.
II. A LAC é um procedimento eletrônico autorizando a localização e a instalação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso.
III. Estão sujeitas à LAC as atividades e os empreendimentos que geram efluentes líquidos a partir de seu processo produtivo, exceto aqueles que façam reuso do mesmo ou o enviem para tratamento externo.
IV. O prazo de validade da LAC deverá ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 10 anos, de acordo com as características da atividade e a critério do órgão ambiental competente.
Quais estão INCORRETAS?
I. Os municípios poderão adotar a LAC, conforme competências definidas pelo Consema como de impacto local.
II. A LAC é um procedimento eletrônico autorizando a localização e a instalação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso.
III. Estão sujeitas à LAC as atividades e os empreendimentos que geram efluentes líquidos a partir de seu processo produtivo, exceto aqueles que façam reuso do mesmo ou o enviem para tratamento externo.
IV. O prazo de validade da LAC deverá ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 10 anos, de acordo com as características da atividade e a critério do órgão ambiental competente.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112932
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018, considera-se órgão ambiental
capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio
físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento
e fiscalização ambiental de competência do município. Todos os municípios devem possuir em seu
quadro, no mínimo:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112931
Direito Ambiental
Conforme a Resolução Consema nº 372/2018, os empreendimentos e atividades de
impacto local que envolvam necessidade de supressão de vegetação em formações florestais nativas
e ecossistemas associados no Bioma ________________ serão licenciados pelos órgãos ambientais
municipais competentes, desde que os respectivos municípios possuam convênio de delegação de
competência, devendo, na inexistência deste, serem licenciados pelo ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112929
Direito Ambiental
A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental
no Município de Casca, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido
pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. São
isentos do pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei
Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores e da Lei Estadual nº 13.761/2011:
I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Indústrias que beneficiam alimentos.
III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.
IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.
Quais estão corretas?
I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Indústrias que beneficiam alimentos.
III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.
IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111715
Direito Ambiental
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.
Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.
Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111714
Direito Ambiental
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.
O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empreendimentos e atividades e de impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.
O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empreendimentos e atividades e de impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111713
Direito Ambiental
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.
O EIA é requisito para o licenciamento de atividades ou de empreendimentos que possam, potencial ou efetivamente, causar significativa degradação da qualidade ambiental.
O EIA é requisito para o licenciamento de atividades ou de empreendimentos que possam, potencial ou efetivamente, causar significativa degradação da qualidade ambiental.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111712
Direito Ambiental
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.
Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.
Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111711
Direito Ambiental
Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento
ambiental, julgue o item seguinte.
O objetivo precípuo do EIA é subsidiar eventual responsabilização civil ou penal mediante a quantificação dos danos ambientais causados pelo poluidor.
O objetivo precípuo do EIA é subsidiar eventual responsabilização civil ou penal mediante a quantificação dos danos ambientais causados pelo poluidor.
Q2110758
Direito Ambiental
A compensação ambiental para licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, que corresponde à obrigação atribuída ao empreendedor para apoio
à implantação e manutenção de unidade de conservação
do Grupo de Proteção Integral, consistirá
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110193
Direito Ambiental
Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama
editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento
ambiental para atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente e dispensando
expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu
correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os
empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de
10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada.
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
Q2107525
Direito Ambiental
Analise as assertivas abaixo sobre critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento
ambiental de novos empreendimentos destinados à bovinocultura confinada e semiconfinada:
I. O sistema de armazenagem dos dejetos deve ser dimensionado para um período de 60 dias e de acordo com o plano de retirada e distribuição dos resíduos e também de modo a garantir, como margem de segurança, um volume adicional de armazenagem de 50%.
II. A base inferior da esterqueira escavada no solo deve estar, no mínimo, a 1,5 m de distância vertical em relação ao lençol freático, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.
III. Os dejetos secos, fibrosos ou pastosos, como dejetos em camas, deverão ser compostados em leiras, protegidos de águas pluviais com impermeabilização.
IV. Para propriedades de até 4 módulos rurais, explorada em regime de agricultura familiar, as distâncias em relação aos corpos hídricos poderiam ser reduzidas em até 50% para os portes mínimo (10-50 cabeças), pequeno (51-200 cabeças) e médio (201-400 cabeças), mediante medidas compensatórias aprovadas pelo órgão ambiental, desde que fiquem, no mínimo, a 30/50 metros ou outras distâncias d’água, de acordo com o Código Florestal.
Quais estão INCORRETAS?
I. O sistema de armazenagem dos dejetos deve ser dimensionado para um período de 60 dias e de acordo com o plano de retirada e distribuição dos resíduos e também de modo a garantir, como margem de segurança, um volume adicional de armazenagem de 50%.
II. A base inferior da esterqueira escavada no solo deve estar, no mínimo, a 1,5 m de distância vertical em relação ao lençol freático, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.
III. Os dejetos secos, fibrosos ou pastosos, como dejetos em camas, deverão ser compostados em leiras, protegidos de águas pluviais com impermeabilização.
IV. Para propriedades de até 4 módulos rurais, explorada em regime de agricultura familiar, as distâncias em relação aos corpos hídricos poderiam ser reduzidas em até 50% para os portes mínimo (10-50 cabeças), pequeno (51-200 cabeças) e médio (201-400 cabeças), mediante medidas compensatórias aprovadas pelo órgão ambiental, desde que fiquem, no mínimo, a 30/50 metros ou outras distâncias d’água, de acordo com o Código Florestal.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
Q2107524
Direito Ambiental
De acordo com os critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de
novos empreendimentos destinados à suinocultura, analise o trecho abaixo:
O manejo dos dejetos líquidos da atividade de suinocultura deverá manter distância mínima de _______ metros em caso de porte mínimo e _______ metros em caso de porte grande ou excepcional. As áreas de aplicação devem observar o distanciamento mínimo previsto na legislação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. Em caso de aplicação de dejetos líquidos, a distância mínima de habitações de terrenos vizinhos e das frentes das estradas deverá ser de _______ metros.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O manejo dos dejetos líquidos da atividade de suinocultura deverá manter distância mínima de _______ metros em caso de porte mínimo e _______ metros em caso de porte grande ou excepcional. As áreas de aplicação devem observar o distanciamento mínimo previsto na legislação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. Em caso de aplicação de dejetos líquidos, a distância mínima de habitações de terrenos vizinhos e das frentes das estradas deverá ser de _______ metros.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105303
Direito Ambiental
Dr. Antônio, advogado, sonhava em ser empresário. Seu objetivo era montar uma fábrica de jeans, fazendo nas peças
tingimento, estamparia e outros acabamentos. Antônio, conhecedor da legislação ambiental vigente do País, sabia que para
abrir um empreendimento nesses moldes deveria obter um prévio licenciamento do órgão ambiental competente e, por isso,
apresentou toda a documentação necessária para a abertura do procedimento, sob pena de infringir o Art. 2º, parágrafo
primeiro da Resolução nº 237/1997, que menciona que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as
atividades relacionadas à indústria têxtil (Anexo 1 da Resolução). O Órgão apresentara algumas solicitações de esclarecimento, sendo Dr. Antônio devidamente notificado. Porém, devido a grande demanda no escritório de advocacia de Dr.
Antônio, este não conseguira apresentar os esclarecimentos no prazo de quatro meses, e também não solicitara dilação do
prazo; com isso, fora sujeitado ao arquivamento do pedido de licenciamento. Diante disso, o Advogado:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |
Q2103939
Direito Ambiental
Ficam desobrigados do registro no Sistema MTR Online, EXCETO:
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