Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 19

Q2165663

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165663 Direito Ambiental

É correto afirmar, considerando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que licenciamento ambiental é:

A

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia, exclusivamente, a localização, instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

B

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

C

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

D

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia, exclusivamente, a localização, instalação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

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Q2164526

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |

Q2164526 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é considerado:

A

Ato discricionário da administração pública.

B

Ato administrativo sancionador.

C

Procedimento administrativo decorrente do poder hierárquico da administração pública.

D

Procedimento administrativo decorrente do poder de polícia administrativo.

E

Procedimento administrativo decorrente do poder sancionador da administração pública.

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Q2163777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163777 Direito Ambiental

Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação permanente e, para tal, desmatou-a de forma irregular. A obra não obedecia às determinações legais ou regulamentares e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.
No caso hipotético acima e de acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, o agente autuante deverá

A

demolir a obra.

B

aplicar uma multa simples.

C

embargar a obra.

D

impor uma advertência.

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Q2162399

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162399 Direito Ambiental

A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar significativa degradação de qualidade do meio ambiente. Para cumprir esse papel, a AIA estabelece o processo de avaliação de impacto ambiental. Esse processo é objeto de regulamentação, pois:

A

organiza as etapas de licitações, apontando os possíveis impactos ao final das obras estruturais

B

define detalhadamente os procedimentos a serem seguidos, de acordo com os tipos de atividades sujeitos à elaboração prévia de um estudo de impacto ambiental

C

articula previamente todos os procedimentos a serem cumpridos, responsabilizando de forma isolada e exclusiva o proponente da ação em todas as etapas

D

resume minuciosamente a articulação feita entre o projeto e o possível impacto, isentando, assim, o processo de qualquer estudo ou relatório de impacto ambiental

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Q2162396

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162396 Direito Ambiental

O monitoramento ambiental refere-se a um processo de coleta de dados, estudo e acompanhamento contínuo e sistemático das variáveis ambientais e tem como objetivo:

A

recuperar e, posteriormente, conservar a área de degradação, coletando dados de forma descontínua

B

estruturar e equacionar supostos impactos de relevância federal, fornecendo relatórios, quando necessário, da região adjacente

C

identificar, avaliar e controlar a qualidade ambiental de determinado ambiente visando à adoção, quando necessário, de medidas de recuperação da qualidade ambiental

D

levantar, coletar e analisar dados, na perspectiva da vulnerabilidade de impactos ambientais, levando em consideração as variáveis culturais e financeiras da área em questão

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Q2162089

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162089 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, acerca do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

I O referido cadastro foi criado em 1981, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II O cadastro em questão foi instituído para registro obrigatório e exclusivo de pessoas jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e ao comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
III As pessoas jurídicas sujeitas à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) devem inscrever-se no mencionado cadastro e nele declarar, sob responsabilidade legal, atividade de defesa ambiental, bem como declarar e identificar o responsável técnico pelo PGRS.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2162071

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162071 Direito Ambiental

A respeito dos procedimentos gerais de licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.
I Na fase do requerimento da licença prévia, podem ser solicitados o estudo de impacto ambiental e o relatório de controle ambiental que auxiliaram na identificação de possíveis impactos ambientais do projeto.
II O empreendedor, como interessado direto, é o principal responsável por monitorar, depois de expedida a licença de operação, o cumprimento das condicionantes determinadas nas licenças anteriormente concedidas ao longo do processo de instalação.
III O prazo de validade da licença de operação, a ser expedida a critério do órgão ambiental licenciador, é de quatro a dez anos, improrrogáveis.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2162070

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162070 Direito Ambiental

Um empreendedor, ao requerer a licença prévia ao órgão ambiental competente, apresentou o relatório ambiental simplificado junto da declaração de enquadramento do empreendimento como de impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no país.
Nessa situação hipotética, o órgão ambiental competente pelo licenciamento deverá

A

definir, com base no relatório e na documentação apresentada, o enquadramento do empreendimento no procedimento de licenciamento simplificado, fundamentando a decisão em parecer técnico.

B

expedir a licença prévia conforme foi solicitada, uma vez que a documentação apresentada pelo empreendedor é suficiente para o procedimento de licenciamento simplificado.

C

negar a licença prévia solicitada, uma vez que não cabe ao empreendedor enquadrar o empreendimento como de impacto ambiental de pequeno porte.

D

negar o procedimento de licenciamento ambiental e aproveitar a documentação apresentada para iniciar estudo prévio de impacto ambiental.

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Q2162069

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162069 Direito Ambiental

Um empreendimento de carcinicultura na zona costeira brasileira, com área efetivamente inundada de 8,65 hectares, aprovado pelo conselho ambiental, preenche os requisitos para que o respectivo licenciamento ambiental seja

A

realizado por procedimento ordinário.

B

realizado por procedimento de licença única.

C

dispensado, desde que o empreendimento seja cadastrado no órgão ambiental licenciador.

D

realizado por procedimento simplificado.

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Q2162068

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162068 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental de uma atividade, a realização de audiência pública foi solicitada pelo Ministério Público e por um grupo de cidadãos. A licença foi concedida sem a realização da audiência, apesar de a solicitação ter sido feita dentro do prazo estabelecido em lei.
Nessa situação hipotética, a licença ambiental

A

deve ser cancelada e um novo processo de licenciamento deve ser iniciado.

B

não é válida, nos termos da lei.

C

é válida, porquanto não depende da realização da audiência.

D

deve ser suspensa até a realização da audiência.

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Q2162067

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162067 Direito Ambiental

Acerca da descentralização dos procedimentos de licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

Cabe aos estados o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental (APA).

B

Incumbe ao município autorizar a supressão de vegetação em decorrência de licenciamentos ambientais dentro da sua circunscrição, mesmo quando o licenciamento for concedido pelo estado.

C

Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

D

Mais de um ente federativo poderá conceder, concomitantemente, licença ou autorização ambiental a empreendimentos e atividades.

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Q2162066

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162066 Direito Ambiental

Um empreendimento declarado como prioritário pela Câmara de Gestão da Crise Energética e submetido à legislação referente ao licenciamento ambiental é enquadrado na

A

classe especial, com licenciamento ambiental por supletividade.

B

classe 1 e seu licenciamento ambiental é de competência federal.

C

classe 1, com licenciamento ambiental por supletividade.

D

classe especial e seu licenciamento ambiental é de competência federal.

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Q2158223

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158223 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução nº 237/1997 do CONAMA, a Licença ___________ autoriza a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ambiental Genérica

B

Prévia

C

de Instalação

D

de Operação

E

Final

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Q2158172

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158172 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental está vinculado em especial ao seguinte princípio de Direito Ambiental:

A

Do poluidor pagador.

B

Da prevenção.

C

Da educação ambiental.

D

Da responsabilidade objetiva.

E

Da responsabilidade integral.

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Q2156696

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156696 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

promoção de educação ambiental nos sistemas de ensino.

B

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

autorização de supressão de vegetação.

D

racionalização do uso da água.

E

taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).

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Q2153929

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Ambiental |

Q2153929 Direito Ambiental

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo:

A

5 anos

B

4 anos

C

3 anos

D

2 anos

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Q2153928

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Ambiental |

Q2153928 Direito Ambiental

É concedida, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação:

A

Licença de Funcionamento

B

Licença de Instalação

C

Licença de Operação

D

Licença Prévia

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Q2153927

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Ambiental |

Q2153927 Direito Ambiental

A primeira etapa a ser obedecida no procedimento de licenciamento ambiental é:

A

o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade

B

a análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias

C

a definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao primórdio do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida

D

a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios

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Q2134212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134212 Direito Ambiental

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.

I   A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e configura inobservância dos princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução.
II   A definição das atividades passíveis de licenciamento ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
III   A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2132409

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132409 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o item seguinte.

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

Certo

Errado

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Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso

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