Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 18

Q2225691

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225691 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia NÃO pode ser superior a:

A

6 meses.

B

18 meses.

C

1 ano.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q2221928

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221928 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental, geralmente, a “Licença de Operação (LO) é um ato administrativo que autoriza o funcionamento da atividade, expedido com base nos seguintes quesitos de: Aprovação do projeto em vistoria; Teste de pré-operação; Verificação de dimensionamento e eficiência dos sistemas de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas; e, Verificação do cumprimento das condicionantes determinadas em etapas anteriores.” Conforme o Instituo de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), a LO aplica-se a atividades que não sejam enquadradas na classe simplificada, conforme normas legais e seu prazo de validade é de

A

no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.

B

no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos.

C

no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos.

D

no mínimo, 3 (três) anos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

E

no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.

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Q2221913

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |

Q2221913 Direito Ambiental

O Decreto nº 8.437/2015 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União e adota a definição de regularização ambiental como o “conjunto de procedimentos visando a obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação”. Conforme esse Decreto, define-se a restauração de rodovia pavimentada como um

A

conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, com o objetivo de preservar as características técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e segurança aos usuários.

B

conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites da sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e de segurança, bem como adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia.

C

conjunto de operações aplicadas à rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptá-la às condições de tráfego atual e prolongar seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem, reconstrução do pavimento, recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia.

D

processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer permanentemente, ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites das suas faixas de domínio.

E

conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.

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Q2221810

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental |

Q2221810 Direito Ambiental

A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é

A

um estudo para recuperar os danos ambientais gerados pela implementação de atividades poluidoras e/ou degradadoras.

B

um estudo previsto na legislação ambiental brasileira.

C

um estudo obrigatório para o licenciamento de todas as atividades utilizadoras de recursos naturais.

D

um estudo feito, prioritariamente, durante a fase de operação de um projeto.

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Q2221809

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental |

Q2221809 Direito Ambiental

Uma das finalidades da Avaliação de Impacto Ambiental, prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), é

A

identificar e propor áreas para criação e implementação de unidades de conservação.

B

identificar e propor medidas de compensação ambiental para atividades consideradas de significativo impacto ambiental.

C

identificar, prever e interpretar os efeitos ambientais, econômicos e sociais que podem advir da implantação de atividades antrópicas.

D

identificar programas ambientais que promovam a mitigação dos impactos e a compensação ambiental de atividades com potencial poluidor e/ou degradador.

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Q2221806

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental |

Q2221806 Direito Ambiental

A licença ambiental é um ato administrativo de caráter

A

discricionário.

B

sigiloso.

C

vinculado.

D

definitivo.

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Q2218719

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2218719 Direito Ambiental

Quanto à gestão urbana e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

Impacto ambiental é o mesmo que desastre ambiental.

B

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) só é indicado para municípios com forte vocação turística.

C

Enquanto o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em uma análise restrita ao campo da arquitetura e do urbanismo, o RIMA pressupõe uma avaliação de caráter multidisciplinar.

D

O EIA pressupõe o desenvolvimento de tarefas técnicas e científicas destinadas à análise sistemática das conseqüências da implantação de determinado projeto no meio ambiente.

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Q2216983

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Projetos e Obras Civis I |

Q2216983 Direito Ambiental

A qualidade dos estudos de impactos ambiental – EIAs no Brasil foi analisada em um certo número de estudos retrospectivos. Teixeira et al. (1994) revisaram sete dos dez primeiros Relatórios de Impactos ao Meio Ambiente – RIMAs preprados para empreendimentos hidrelétricos no Brasil, entre 1986 e 1988, encontrando inúmeras deficiências importantes (SANCHÉZ, p. 394).
Considerando as deficiências encontradas em estudos de impacto ambiental no Brasil, a alternativa na qual o elemento EIA corresponde à deficiência encontrada é:

A

Diagnóstico Ambiental – meio antrópico → Superficialidade ou ausência de análise de eventos singulares em projetos envolvendo recursos hídricos.

B

Diagnóstico Ambiental – meios físicos e biótico → Prevalência dos aspectos econômicos sobre os ambientais na escolha de alternativas.

C

Diagnóstico Ambiental → Falta de integração dos dados de estudos específicos.

D

Estudo de alternativas → Pesquisas insuficientes e metodologicamente ineficazes.

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Q2216982

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Projetos e Obras Civis I |

Q2216982 Direito Ambiental

Pode-se definir “Processo de Avaliação de Impacto Ambiental como um conjunto de procedimentos concatenados de maneira lógica, com a finalidade de analisar a viabilidade ambiental de projetos, planos e programas, e fundamentar uma decisão a respeito” (SANCHÉZ, p. 92).
Uma das características mais marcantes do processo de avaliação de impacto ambiental é a importância que tem a participação do público (SANCHÉZ, p. 404).
É um benefício da consulta pública, de acordo com o World Bank (SANCHÉZ, p. 412):

A

Atende aos requisitos legais de participação pública

B

Desarma a oposição da comunidade ao projeto.

C

Legitima o processo de decisão

D

Órgãos públicos e ONGs ganham credibilidade e melhor compreensão de sua missão.

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Q2216203

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216203 Direito Ambiental

Sobre as características e aplicações do Sistema Integrado de Licenciamento 3 SIL, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Esse sistema permite que as empresas solicitem o licenciamento de suas atividades por meio de uma entrada única, simplificando o processo e evitando a necessidade de múltiplas solicitações em diferentes órgãos responsáveis pelo controle ambiental, fiscalização e controle sanitário, e segurança contra incêndios.

B

O SIL é um sistema que segue parâmetros para definir o grau de risco (baixo ou alto) de uma atividade econômica. Ele foi criado com a premissa de oferecer tratamento diferenciado às empresas, de acordo com o nível de risco envolvido em suas operações.

C

O risco baixo, de acordo com o SIL, dispensa o empreendedor ou representante legal de comprovar o cumprimento das exigências e restrições para exercer sua atividade perante os órgãos estaduais e municipais.

D

Se a atividade não puder ser desenvolvida no endereço indicado, o licenciamento poderá ser emitido mediante estudo realizado por inteligência artificial, a fim de indicar uma região com viabilidade para o empreendimento.

E

Para atividades com risco alto, o empreendedor ou representante legal é obrigado a comprovar o cumprimento das exigências e restrições para obter o licenciamento da atividade, por meio dos procedimentos determinados por cada órgão.

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Q2216201

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216201 Direito Ambiental

Trata-se de um sistema informatizado, calçado na certificação digital, onde empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via internet, obter o seu licenciamento ambiental por meio de um procedimento simplificado. O sistema informatizado é nomeado:

A

Siam.

B

Lires.

C

Relis.

D

Lisp.

E

Silis.

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Q2216199

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216199 Direito Ambiental

Segundo a Cetesb, a licença ambiental é concedida em etapas. Sobre estas, analise as afirmativas a seguir.
I. A Licença de instalação é concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade. É preciso aprovar sua localização, concepção, atestar a viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.
II. A Licença prévia autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.
III. A Licença de Operação autoriza a atividade mediante o cumprimento das exigências da Licença Prévia e de Instalação. Pode ser emitida uma Licença de Operação a Título Precário com prazo de validade de até 180 dias para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.
Está correto o que se afirma apenas em:

A

I.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

I e II.

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Q2216195

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216195 Direito Ambiental

No que tange aos prazos de validade da Licença ambiental emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Licença Prévia poderá ter um prazo máximo de até:

A

5 anos.

B

5 meses.

C

3 meses.

D

1 ano.

E

10 anos.

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Q2216194

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216194 Direito Ambiental

O estabelecimento Beteniti Ltda realizou ampliações, modificações e implantações de novos equipamentos. Considerando as informações fornecidas e as recomendações do Cetesb, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento pode realizar as modificações e ampliações sem consultar o órgão ambiental licenciador.

B

A implantação de novos equipamentos não requer nenhuma autorização ou licença.

C

O estabelecimento pode operar sem cumprir integralmente as exigências técnicas contidas na licença prévia e de instalação.

D

O órgão ambiental licenciador não precisa ser consultado para a implantação de novas instalações.

E

Para modificar/ampliar a atividade será necessário consultar previamente o órgão ambiental licenciador, pois poderá ser necessário iniciar novo processo de licenciamento que atenda às novas condições.

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Q2216192

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216192 Direito Ambiental

Ao definir o prazo de validade da Licença de Operação, o Estado de São Paulo considera o fator W, que se refere a(ao):

A

nível de complexidade da atividade.

B

número de funcionários envolvidos com a atividade.

C

área total ocupada pela empresa.

D

número de anos em que a empresa esteve em atividade.

E

distância entre o empreendimento e áreas de proteção ambiental.

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Q2216190

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2216190 Direito Ambiental

A Licença de Instalação (LI) emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo poderá ter um prazo máximo de até:

A

1 ano.

B

3 anos.

C

6 anos.

D

2 meses.

E

10 meses.

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Q2215559

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215559 Direito Ambiental

A concessão florestal

A

objetiva a exploração de produtos e serviços florestais contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro dá zona de amortecimento georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no Cadastro Nacional de Pequenos Produtores Agroflorestais no Ministério da Agricultura.

B

poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do concessionário a terceiro interessado que demonstre capacidade de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme acordo entre as partes.

C

tem seu objeto fixado no plano de manejo, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.

D

determina que o manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais seja estipulado pelas cláusulas do contrato.

E

confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

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Q2208523

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208523 Direito Ambiental

Quanto ao estudo de impacto ambiental, analise as seguintes assertivas: I. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exige-se o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. II. Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bemestar da população. III. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida. IV. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente, dispensando-se publicidade e audiência pública. V. Exige-se estudo de impacto ambiental para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos. Está correto apenas o contido em:

A

I.

B

II e IV.

C

I, II, III e V.

D

III e IV.

E

todas as afirmações são verdadeiras.

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Q2200533

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental |

Q2200533 Direito Ambiental

Em conformidade com o disposto na Resolução CONAMA 237/1997, sobre as competências para o licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal (1ª parte). Compete apenas ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2190644

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto |

Q2190644 Direito Ambiental

Nos termos da Legislação vigente sobre estudo de impacto ambiental, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)Deve obedecer a todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
(__)Deve identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
(__)Deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F.

B

V - V - V.

C

F - V - V.

D

V - F - V.

E

F - F - F.

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Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso

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