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Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
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Q823035

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823035 Direito Ambiental

As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Alternativas

vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.

vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.

vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.

não possuem caráter cogente.

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Q819427

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819427 Direito Ambiental

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:

Alternativas

determinar, sem que haja qualquer representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

estabelecer, independente de qualquer proposta, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante a autorização dos Chefes de Estado e do Presidente do CONAMA.

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Q819426

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,

Q819426 Direito Ambiental

Segundo o artigo 9º da Lei nº 6.938/1981, qual é o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

Alternativas

O sistema estadual do meio ambiente.

O Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A criação de espaços territoriais protegidos exclusivamente pelo Poder Público Estadual, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

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Q819425

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,

Q819425 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, contenha um dos princípios da Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos do seu artigo 2º.

Alternativas

Planejamento do uso dos recursos ambientais, mas não fiscalização destes, por não se tratar de matéria prevista na legislação em análise.

Proteção dos ecossistemas, sem a preservação de áreas representativas.

Educação ambiental obrigatória apenas aos alunos que estejam cursando o Ensino Médio.

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q819031

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819031 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A fabricação de equipamentos antipoluidores deve ser incentivada pelo Poder Executivo.

A servidão ambiental não pode ser instituída de forma perpétua.

Compõe o conceito de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que indiretamente criem condições adversas às atividades econômicas.

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Respostas

586: C

587: B

588: C

589: D

590: B

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