Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 62

Q1065907

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065907 Direito Ambiental

A Lei N.9.433/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sobre seus regramentos é INCORRETO afirmar:

A

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

B

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias.

D

Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País e deverão conter metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

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Q1065899

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065899 Direito Ambiental

A Lei N.12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre ela é FALSO afirmar:

A

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Não poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, devido a inerente emissão de gases tóxicos.

C

O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D

As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

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Q1063875

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1063875 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, apresenta o conceito de educação ambiental não-formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal deverá incentivar, EXCETO:

A

a sensibilização ambiental dos agricultores.

B

o ecoturismo.

C

a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais.

D

o treinamento dos agentes de fiscalização ambiental.

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Q1063874

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1063874 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.

Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?

A

Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

B

Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

C

Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

D

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q1063866

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1063866 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, apresenta vários instrumentos em seu artigo oitavo, e um dos mais importantes são os acordos setoriais. Assinale a opção que corresponde ao conceito de Acordo Setorial na presente lei:

A

é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

é uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

C

é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

D

é um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

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Q1063864

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Técnico de Engenharia - Telecomunicações |

Q1063864 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada

A

a representação dos titulares dos serviços e de órgãos governamentais, com restrição absoluta ao setor de saneamento básico.

B

a representação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e dos usuários de serviços de saneamento básico.

C

a representação de qualquer pessoa da sociedade civil, mas proíbe a participação de entidades que, relacionadas ao saneamento básico, protegem o direito do consumidor.

D

a representação de órgãos governamentais, dos titulares dos serviços, dos prestadores de serviços públicos, dos usuários de serviços, de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor, relacionados ao setor de saneamento básico.

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Q1061299

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061299 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais.

Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.

Certo

Errado

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Q1060668

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Professor Nível Superior/PNS-A - Ciências |

Q1060668 Direito Ambiental

De acordo com legislação vigente, assinale a opção correta a respeito da educação ambiental (EA).

A

A abordagem de conteúdos relacionados à EA é facultativa em escolas privadas.

B

Na legislação vigente, estabeleceu-se uma concepção pedagógica exclusiva para as abordagens de EA na educação básica.

C

De acordo com as diretrizes da PNEA, deve ser estimulada, nos sistemas de ensino, a construção de grupos de estudos que sejam, ao mesmo tempo, autônomos e emancipatórios, com o objetivo de incentivar a interdisciplinaridade.

D

A EA vem sendo implantada como disciplina específica nos currículos de instituição de ensino médio público, conforme previsto na legislação vigente.

E

As abordagens de EA relacionadas a conflitos ambientais violentos devem ser evitadas no âmbito do ensino fundamental.

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Q1059831

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059831 Direito Ambiental

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:

A

35 anos, não renovável.

B

25 anos, renovável.

C

35 anos, renovável.

D

20 anos, não renovável.

E

25 anos não renovável.

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Q1059828

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059828 Direito Ambiental

Em relação a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

As cultivares do grupo Santa Cruz apresentam menor resistência ao transporte do que as cultivares do grupo Salada.

B

O Poder Público, somente nos níveis federal e estadual, incentivará o ecoturismo.

C

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, somente os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama.

D

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

E

Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando educação básica e superior somente.

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Q1059816

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059816 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, uma delas é a ausência de uso por um tempo em anos consecutivos. Assinale a alternativa correta que representa esse tempo em anos.

A

06.

B

05.

C

04.

D

03.

E

02.

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Q1059761

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Geólogo |

Q1059761 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:

A

Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão alguns conteúdos mínimos, como por exemplo, diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

C

Uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

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Q1057284

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1057284 Direito Ambiental

Sobre a Educação Ambiental marque a afirmativa incorreta:

A

A Educação Ambiental tem como objetivo criar uma interação mais harmônica, positiva e permanente entre o homem e o meio ambiente.

B

O desenvolvimento sustentável pode ser definido como aquele que atende as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras atenderem também as suas.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo, e preservá-lo, para o bem das atuais e futuras gerações.

D

Educador Ambiental é todo indivíduo que coloca para si o desafio de implementar a mudança de comportamento, essencial para que o planeta Terra possa continuar a oferecer condições de vida para pessoas.

E

Considera-se como Educação Ambiental somente aquela que se dá no âmbito educacional, ou seja, a que se desenvolve na escola, ligada a um currículo formal.

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Q1056062

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Especialista em Saúde Municipal - Biólogo |

Q1056062 Direito Ambiental

A definição da educação ambiental é dada no artigo 1.º da Lei n.º 9.795/1999, no qual ela consta como “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Diante dessa definição, a ideia central da educação ambiental é:

A

A conservação do meio ambiente natural para mantê-lo inalterado e, consequentemente, qualidade de vida para a população com melhor nível de instrução.

B

A resolução dos problemas ambientais no local de vivência do cidadão, uma vez que eles comprometem o crescimento econômico dos municípios brasileiros.

C

A gestão dos recursos naturais para promover o desenvolvimento econômico das gerações futuras.

D

A proteção da biodiversidade, ou seja, a interação entre a flora natural e a fauna silvestre.

E

A formação de pessoas que possuam compromisso e cuidado com todo os elementos do meio natural e social para que se tenha uma sociedade sustentável e com qualidade de vida.

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Q1055137

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1055137 Direito Ambiental

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/1999, é um dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental

A

limitar a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais nos territórios.

B

restringir ações de entidades de classe, de instituições públicas e privadas que visem ao desenvolvimento de programas destinados à capacitação de trabalhadores para promover melhorias e controle efetivo sobre o meio ambiente de trabalho.

C

o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

D

reduzir a adoção de mecanismos que visem a redução e prevenção de vulnerabilidades, riscos e danos causados por desastres e ações antrópicas de impacto socioambiental nos territórios.

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Q1054162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054162 Direito Ambiental

A Lei nº 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.

A

Células de embrião de um ser vivo, que pode ser animal ou planta, que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

B

Organismos cujo material não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de ADN/ARN.

C

Toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

D

Material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência.

E

Organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

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Q1054161

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054161 Direito Ambiental

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que

A

as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água não deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

B

o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

C

a responsabilidade penal pelos danos causados em função da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos cabe, exclusivamente, à indústria produtora.

D

os usuários de agrotóxicos podem descartar as embalagens vazias dos produtos, juntamente com o lixo doméstico, desde que elas sejam prévia e adequadamente lavadas, sob pena de multa.

E

os agrotóxicos destinados à pesquisa estão sob as mesmas regras de registro permanente dos agrotóxicos comerciais, devendo estar de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura.

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Q1054083

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054083 Direito Ambiental

Conforme disciplina constante da Lei n° 9.433/1997, independem de outorga os seguintes usos de recursos hídricos:

A

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1054082

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054082 Direito Ambiental

O instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, tendo em vista o disposto na Lei n° 12.305/2010, corresponde à definição de

A

logística reversa.

B

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

padrões sustentáveis de produção e consumo.

D

gestão integrada de resíduos sólidos.

E

disposição final ambientalmente adequada.

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Q1054020

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054020 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

A

interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

B

aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.

C

cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.

D

obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.

E

instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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