Questões de Concurso
Sobre contratos em geral em direito civil
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Havendo duas partes capazes e idôneas celebrado entre si contrato, buscam agora entender quais das possibilidades abaixo seria uma via legal e possível para seu desfazimento. Assinale, portanto, a alternativa correta:
Marco assinou contrato de adesão com uma empresa prestadora de internet. O contrato possuía, porém, algumas cláusulas que deixaram Marco confuso acerca do estabelecido entre as partes. Observe as cláusulas transcritas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. “A parte contratante renuncia, desde já, o direito ao usufruto do serviço de internet, referente à quantidade de dados não consumidos no período de bloqueio do serviço em virtude de inadimplência, ainda que quitado o valor posteriormente.”
II. “O contratante está, por meio deste instrumento, adquirindo o serviço de internet de 100 megabits por segundo, ao qual terá direito ao fornecimento mínimo de 90% desta velocidade.”
III. “O contratante não poderá reclamar perante a contratada pelo fornecimento de velocidade inferior a 70% do pacote contratado.”
“Ora, é irrecusável o caráter individualista do Código Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida prática, os danos resultantes dessa constatação fundamental. Não se leva em conta, por exemplo, a grave injustiça decorrente da irrevisibilidade dos contratos, quaisquer que sejam as condições supervenientes, rompendo a paridade ou equivalência que deve haver entre as prestações e contraprestações estipuladas, sendo os contraentes surpreendidos por alterações operadas nos parâmetros econômicos por fatores inteiramente alheios ao acordo das vontades.
Não se trata apenas das hipóteses em que, bem ou mal, a jurisprudência tem procurado impedir o summum jus, summa injuria, aplicando, não raro temerosamente, os princípios que inspiram o chamado 'dirigismo contratual”, recorrendo, entre outras, à cláusula rebus sic stantibus. Esta, porém, tem sido considerada inaplicável, na maioria das sentenças, quando houver texto expresso de lei”.
(REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil - Situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 30)
Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
A aplicação da cláusula rebus sic stantibus permite ao devedor pedir a resolução da avença
Assinale a alternativa correta sobre os contratos civis em geral.
Matilde contratou um serviço de assinatura de queijos, pelo qual, mediante o pagamento de doze parcelas de R$ 30,00 (trinta reais) para Berenice, receberia, mensalmente, uma cesta com cinco tipos de queijo. No contrato não estava prevista nenhuma hipótese de resolução, por nenhuma das partes, antes de decorrido 12 (doze) meses de contratação. Ocorre que, no quarto mês do contrato, uma bactéria altamente contagiosa contaminou toda a produção de queijo de Berenice, que, para manter as entregas, teve que importar os queijos, tornando o contrato excessivamente oneroso para ela. Diante da situação hipotética, trata-se de hipótese em que é possível
Considerando as disposições do Código Civil, analise as assertivas abaixo:
I. É possível que as partes negociantes estabeleçam alocação de riscos no contrato, e a alocação deverá ser respeitada.
II. A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
III. O contrato preliminar, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
IV. A cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial.
V. Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Quais estão corretas?
Décio (comprador) e Tício (vendedor) celebraram contrato de compra e venda de um bem imóvel que não apresentava, visualmente, nenhuma imperfeição. No entanto, 4 (quatro) meses após a celebração do negócio, Décio percebe uma infiltração, cuja causa antecede a compra, que se espalha por todo o bem. Tício conhecia o problema da infiltração antes da venda, embora não o tenha ressalvado ou informado a Décio. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que reflete uma opção de conduta CORRETA sob a perspectiva de Décio:
A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece regras específicas para cada instituto. Levando em consideração os dispositivos legais pertinentes, analise a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2018, Mariana adquiriu um veículo zero quilômetro de uma concessionária. Em janeiro de 2021, ela descobriu que o veículo possuía um defeito oculto, que reduzia significativamente seu desempenho e segurança. Mariana, então, pretende ajuizar uma ação exigindo a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A concessionária, por sua vez, argumenta que o prazo para a reclamação de Mariana já se esgotou.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a situação de Mariana:
Diante das novas condições do terreno, do custo do material e da impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente pactuado, Carlos procurou João, requerendo a revisão do contrato, o que foi prontamente negado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO.
“Os contratos são ________ quando se aperfeiçoam pelo mero consentimento, manifestação de vontade contratual, seja esta formal ou não. São ________ os contratos que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa que constitui seu objeto, (...) o mero consentimento das partes, o acordo de vontades, é insuficiente para ter-se o contrato como cumprido.”.
Considerando a classificação dos contratos, assinale a alternativa que preenche correta e especificamente ambas as lacunas com os conceitos daquilo que se definiu.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza, que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a propriedade do bem, informando, inclusive, o número do processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.
Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o carro apreendido por autoridade policial, que informou que o veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do bem.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.
I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas judiciais e honorários advocatícios.
II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por autoridade judicial.
III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.
IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem, pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e, para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor de mercado.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta.
I. Consignante e consignatário são terminologias relativas ao contrato estimatório.
II. Comodatário e comodante são terminologias pertinentes ao contrato de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.
III. Outorgante é termo referente ao contrato de mandato.
IV. Donatário é termo pertinente ao contrato de mútuo.
Quais estão corretas?
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