Questões de Direito Civil - Desapropriação para Concurso

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Q1657169 Direito Civil

    Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2 . Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2 . Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2 , fracionado para cada um em 105 m2 , tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.° /5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.


O município tornar-se-á proprietário das terras de Carlos e Augusto na validade da Lei Municipal n.º 2, independentemente de desapropriação.

Alternativas
Q1329878 Direito Civil
De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO
Q1186718 Direito Civil
A desapropriação é modo de intervenção na propriedade por meio do qual a propriedade é transferida para o poder público ou para seus delegados mediante pagamento de indenização. Com relação a desapropriação, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
Q1183427 Direito Civil
Dentre os instrumentos de regularização listados a seguir, aquele que não de aplica a imóvel localizado em área pública é o/a
Alternativas
Q1160477 Direito Civil

No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.


Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E