Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem
início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, sendo os seus poderes delimitados nos seus atos
constitutivos. Assim, a capacidade da pessoa jurídica é
limitada à finalidade para qual foi criada, ao passo que a da
pessoa natural é plena.
Acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, julgue o item subsequente.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
a desconsideração da personalidade jurídica consiste na
ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores
cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou
invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.
Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2 . Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2 . Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2 , fracionado para cada um em 105 m2 , tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.° /5/2001.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.
Se Marcos for absolutamente incapaz, a referida venda não
terá efeito.
I- São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social; II- São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente; III- São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais; IV- São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
Dos itens acima:
Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
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