Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 285

Q209474

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209474 Direito Civil

Texto associado

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem.

Certo

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Q205528

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205528 Direito Civil

No que é concernente à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Aprescrição é irrenunciável.

B

Aprescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra o seu sucessor.

E

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

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Q205524

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205524 Direito Civil

Acerca do tema usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à usucapião.

B

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

A usucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais.

D

A usucapião ordinária tem como requisitos a posse da propriedade imóvel por dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes, de forma contínua, mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, com justo título e boa-fé.

E

Se o possuidor tiver estabelecido sua residência, construindo moradia, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tornando a propriedade produtiva ou para sua residência, o tempo da usucapião extraordinária é reduzido para dez anos.

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Q205327

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205327 Direito Civil

Considerando a invalidade do negócio jurídico, indique a única alternativa correta:

A

A alienação fraudulenta de bens pelo devedor, realizada depois de ajuizada uma demanda com vistas à cobrança de dívida capaz de reduzi-lo à insolvência, importa em fraude a credores, provocando a anulação do negócio jurídico e o retorno dos bens alienados ao patrimônio do devedor.

B

Quando as partes, para pagar imposto menor, lavram escritura de compra e venda por preço inferior ao real, praticam simulação que, no entanto, é relativa e acarreta apenas a anulação do ato jurídico, se proposta a ação no prazo legal.

C

A lesão, como defeito interno de consentimento, se configura quando há desproporção entre as prestações assumidas pelas partes, verificada ao longo da execução das obrigações ajustadas, surgindo excessiva onerosidade em virtude de fatos supervenientes à celebração do contrato.

D

Em se tratando de negócio jurídico marcado por dolo acidental imputável a representante convencional ou legal, o representado não poderá ser responsabilizado civilmente além do proveito que tiver auferido.

E

Em matéria de coação de terceiro, a lei não autoriza a anulação do negócio jurídico, pelo coato, se o sujeito, a quem a declaração beneficia, não tinha nem podia ter conhecimento do mencionado vício

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Q205326

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205326 Direito Civil

A respeito dos institutos jurídicos previstos na parte geral do Código Civil, leia os enunciados abaixo:

I- A revogação do mandato e do testamento são exemplos de declarações não receptícias de vontade.
II- É prescindível a declaração de ausência para o reconhecimento judicial da morte presumida na hipótese de ser extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de vida.
III- Existindo três credores solidários contra um devedor comum, de obrigação indivisível, a prescrição ficará suspensa somente em relação ao credor absolutamente incapaz, por se tratar de benefício personalíssimo.
IV- As condições simplesmente potestativas são consideradas lícitas porquanto exigem também a ocorrência de fato estranho ao mero arbítrio da parte.

Estão corretos os itens:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q204274

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204274 Direito Civil

Constitui prazo decadencial:

A

O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

B

o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

C

o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

D

o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

E

o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

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Q204021

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204021 Direito Civil

Sujeita-se a prazo decadencial a ação

A

declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado.

B

de anulação de negócio jurídico em virtude de fraude contra credores.

C

de cobrança de dívida de dinheiro.

D

de repetição de indébito.

E

que tenha por objeto declarar a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

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Q203314

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203314 Direito Civil

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

A

Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.

B

Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.

C

Preso onde estiver cumprindo sentença.

D

Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.

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Q203313

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203313 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.

B

Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.

C

Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.

D

O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.

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Q203048

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203048 Direito Civil

Analisando as afirmações a seguir, em relação aos bens,
I. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
II. São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
IV. São singulares os bens que, embora reunidos, consideram-se de per si, independentemente dos demais.
verifica-se que

A

apenas a II está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

E

II, III estão corretas.

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Q203047

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203047 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, prescreve em 5 anos:

A

a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

B

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

D

a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

E

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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Q202541

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202541 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo,

I. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

II. O cônjuge do ausente será o legítimo curador sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

III. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

IV. A coação torna nulo o negócio jurídico.

estão corretas

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q202448

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202448 Direito Civil

NÃO corre a prescrição

A

pendendo condição resolutiva.

B

pendendo condição suspensiva.

C

contra os relativamente incapazes.

D

contra todos os ausentes do País

E

enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q202443

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202443 Direito Civil

O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia

A

resolutiva.

B

declaratória.

C

rescisória.

D

discriminatória.

E

constitutiva.

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Q202295

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202295 Direito Civil

Leia atentamente as seguintes assertivas sobre os direitos da personalidade.
I. O direito à intimidade é inalienável, irrenunciável e relativamente disponível.
II. O suicídio constitui um ato ilícito, embora sem natureza criminal.
III. A criança e o adolescente têm direito à tutela de imagem e intimidade, sendo, por isso, vedada a divulgação de atos infracionais que permitam a sua identificação.
IV. A circunstância de se encontrar o funcionário público no exercício de suas funções, e não em conversa ou atividade particular, afasta a incidência das normas de proteção à vida privada, com relação à divulgação da sua imagem.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente I, II e III são verdadeiras.

B

Somente I, II e IV são verdadeiras.

C

Somente I, III e IV são verdadeiras.

D

Somente II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q202027

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202027 Direito Civil

Considere:

I. A hipoteca de um terreno.
II. Os direitos autorais.
III. Uma floresta.

São bens imóveis os indicados APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q202026

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202026 Direito Civil

No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

A

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

C

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.

E

O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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Q201767

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201767 Direito Civil

Verificado abuso da personalidade jurídica, a requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

B

A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;

C

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica;

D

A teoria da desconsideração, prevista no artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

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Q201761

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201761 Direito Civil

Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta:

A

Ao solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra;

B

Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias;

C

É entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência.

D

Todos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram.

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Q201696

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201696 Direito Civil

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, esta suspensão só aproveitará os demais se a obrigação for

A

indivisível.

B

alternativa.

C

divisível.

D

de dar coisa certa.

E

de fazer.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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