Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 17

Q1744075

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744075 Direito Civil

Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

A

Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.

B

Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

C

Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.

E

O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.

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Q1726902

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726902 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência, conforme disposto no Código civil.

A

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

B

A renúncia da prescrição só terá validade se for expressa.

C

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la, mas o juiz pode suprir a alegação.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem a prescrição.

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Q1724702

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724702 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002:

A

Os prazos de prescrição sempre devem ser alterados por acordo das partes

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

D

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q1721946

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721946 Direito Civil

O Código Civil estabelece institutos reguladores para a perda e manutenção de direitos. Ao nos depararmos com a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular, no período determinado em lei, estamos diante de qual desses institutos?

A

Desistência.

B

Prescrição.

C

Decadência.

D

Deserção.

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Q1721486

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721486 Direito Civil

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

A

não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

C

não corre mesmo após o término da ação de evicção.

D

corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.

E

corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q1713327

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713327 Direito Civil

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B

A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

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Q1707146

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707146 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Q1696404

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696404 Direito Civil

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

B

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar

C

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela

D

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios

E

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz

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Q1682302

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682302 Direito Civil

Assinale a alternativa que contempla corretamente algumas hipóteses em que NÃO corre a prescrição, conforme o Artigo 197 do Código Civil.

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os relativamente incapazes

B

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

C

Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

D

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, depois da extinção do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes

E

Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os relativamente incapazes

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Q1680999

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680999 Direito Civil

Sobre prescrição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A prescrição aquisitiva consiste não em perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo.

B

A prescrição atua diretamente sobre a pretensão, fazendo com que a proteção judicial desse direito não possa ser exercida.

C

A prescrição extinguirá o direito em si, atingindo-o indiretamente, pois, uma vez extinta a sua forma de proteção, o direito propriamente dito ficará prejudicado.

D

A prescrição extintiva diz respeito à prescrição genérica, ou seja, a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.

E

A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável.

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Q1680595

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680595 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou extracontratual sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional trienal.

Certo

Errado

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Q1680590

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680590 Direito Civil

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.

No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.

Certo

Errado

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Q1668523

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668523 Direito Civil

João, esposo de Moira, alugou, em 2005, um prédio rústico, de sua propriedade, para a mulher, a fim de que a mesma pudesse produzir as peças de artes plásticas para uma exposição. Apesar do combinado, como as peças não foram vendidas, Moira deixa de pagar o valor dos seis meses de aluguel para João. Em 2010, Moira e João se separam. João, então, procura um advogado e indaga sobre a possibilidade de receber o valor dos aluguéis. Nesse caso, tais valores são considerados como:

A

devidos, pois a prescrição de dez anos ocorrerá em 2015

B

devidos, pois a prescrição de três anos ocorrerá em 2013

C

indevidos, pois a prescrição de dois anos ocorreu em 2007

D

devidos, pois a prescrição de cinco anos ocorrerá em 2015

E

indevidos, pois a prescrição de quatro anos ocorreu em 2009

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Q1668522

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668522 Direito Civil

Joaquim, estudante secundarista ligado à UNE, decide criar partido político de esquerda, para concorrer nas eleições para a Prefeitura. Para tanto, coleta assinaturas e promove o registro nos órgãos competentes. Apesar do empenho, o partido político não chega a eleger representantes políticos. O Tribunal Regional Eleitoral, tempos depois, decide inspecionar cuidadosamente a pessoa jurídica criada e percebe um defeito no respectivo ato de registro, cuja publicação de inscrição ocorreu há dois anos. Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve agir da seguinte forma quanto à manutenção ou não do registro e em função do seguinte prazo de decadência do direito de anulá-lo:

A

manter o registro – um ano

B

anular o registro – dez anos

C

anular o registro - três anos

D

anular o registro – cinco anos

E

manter o registro – seis meses

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Q1659780

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659780 Direito Civil

Corre a prescrição:

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Entre ascendentes e descendentes, ainda que extinto o poder familiar.

C

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Se pendente ação de evicção.

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Q1640027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640027 Direito Civil

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão

A

dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contando o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

B

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

D

do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

E

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q1639185

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639185 Direito Civil

A decadência

A

decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato.

B

é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido.

C

pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita.

D

ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio.

E

nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada.

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Q1635704

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635704 Direito Civil

À luz do Código Civil, o prazo de três anos para anular as decisões da administração colegiada de uma pessoa jurídica é considerado:

A

Preclusivo.

B

Peremptório.

C

Prescricional.

D

Prescricional intercorrente.

E

Decadencial.

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Q1630732

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630732 Direito Civil

Prescreve em três anos, exceto:

A

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C

A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

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Q1614816

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614816 Direito Civil

No que tange à decadência prevista no Capítulo II, do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

Quando estabelecida por lei, a decadência não poderá ser conhecê-la de ofício.

B

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

C

A decadência que vier fixada em lei, não será nula.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso

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