Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil em direito civil
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Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil.
A sanção civil de pagamento em dobro por cobrança de dívida
já adimplida pode ser pleiteada na defesa do réu,
independentemente da propositura de ação autônoma ou de
reconvenção para tanto.
Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ,
como o ilícito foi praticado por terceiro, que clonou o cartão
magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que
rompeu o nexo causal, afastando a responsabilidade da
instituição financeira.
Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ
Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano
moral, tendo em vista não estar conscientemente sujeito a dor
ou sofrimento psíquico devido à significativa perda de
discernimento.
Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.
Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.
Em caso de indenização proveniente de responsabilidade
extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento
danoso.
Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.
Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.
Na situação em apreço, se a vítima de acidente não era
passageiro do coletivo imediatamente antes do acidente, não
incidirá no caso a aplicação da teoria da responsabilidade
objetiva da concessionária de transporte coletivo.
Sobre a responsabilidade civil no Código Civil, julgue os seguintes itens:
I- Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II- O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.
III- O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.
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