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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
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Q2274463

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274463 Direito Constitucional

No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o seguinte item.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional.

Alternativas

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Q2265098

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265098 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público dependerá de manifestação da maioria dos membros que compõe o órgão pleno dos respectivos Tribunais.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles legitimados ativamente para propor a ação civil pública.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q2254990

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254990 Direito Constitucional

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.

Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.

A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.

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Q2237746

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237746 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.

Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.

Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

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Q2197907

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197907 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

Alternativas

e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

ou estadual, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referida ação, não possuindo, entretanto, o partido político, legitimidade ativa para propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.

ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.

ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

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11: E

12: E

13: E

14: B

15: D

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