Questões de Concurso
Sobre ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado em direito constitucional
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Q1872417
Direito Constitucional
Sobre jurisdição constitucional, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860182
Direito Constitucional
Quando uma constituição prevê a jurisdição
constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de
atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se
restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva,
quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o
Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente
dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para
começar o das cortes.
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Caxias - MA
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |
Q1841637
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Q1840047
Direito Constitucional
José, estudante de direito, questionou uma de suas professoras a
respeito da qualificação da homofobia, enquanto ato ilícito que
caracteriza aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de
gênero de alguém. A professora, ao responder, em estrita
observância à sistemática jurídica vigente, com especial destaque
para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº
26, que produzirá efeitos com a conclusão do julgamento,
exaurindo-se os recursos cabíveis, observou que a homofobia
Q1825505
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade no direito brasileiro.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |
Q1814229
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sapé - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |
Q1764388
Direito Constitucional
Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:
Q1753171
Direito Constitucional
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de
Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO), é correto afirmar:
Q1739556
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:
I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade,
por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os
Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;
II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo
com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que
preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;
III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República,
com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;
IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária
do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a
constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes
em decisão meritória.
ALTERNATIVAS
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664406
Direito Constitucional
A falta de norma regulamentadora, por leis complementares,
sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que
o integram pode exigir a propositura de:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664402
Direito Constitucional
A Constituição Federal reconhece a educação como direito de
todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos
da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período
letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas
acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara
dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a
seguinte medida constitucionalmente adequada:
Ano: 2016
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q1383675
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348916
Direito Constitucional
Normas constitucionais de eficácia limitada
são aquelas que não surtem, de pronto, a
plenitude de seus efeitos, dependendo de
complementação legislativa ou de atuação
administrativa para fazê-los. Diante da
inércia do Poder Público em realizar a
atuação necessária à plena eficácia do
texto constitucional e visando ao controle
abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de
constitucionalidade. Assinale a alternativa
que apresenta a ação adequada para o
fim mencionado, desconsiderando-se
qualquer eventual fungibilidade, bem como a
legitimidade ativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276204
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 103 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |
Q1256219
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil, que
visam o controle concentrado de constitucionalidade, é
incorreto afirmar:
Q1234704
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q1221205
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no
ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
Q1206786
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.
Q1184770
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Prova:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |
Q1149266
Direito Constitucional
Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nociYo chamado de "síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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