Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 14

Q2217452

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217452 Direito Constitucional

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

três anos de efetivo exercício no cargo.

B

três meses consecutivos de trabalho.

C

dois anos de remuneração no cargo efetivo.

D

um ano de efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

noventa dias de efetivo exercício do cargo.

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Q2215781

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215781 Direito Constitucional

Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que

A

a base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/subsídios/proventos/pensões ou outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor líquido) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.

B

nas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido.

C

é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se aplicando o teto remuneratório, tendo em vista que o valor não é pago pelo ente público, mas pela parte sucumbente do processo judicial.

D

nos Municípios, o teto remuneratório, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio do Prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio do vereador.

E

nos Estados, o teto remuneratório, para todos os Poderes Legislativo e Executivo, é o subsídio mensal do Governador.

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Q2215520

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215520 Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.

B

Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.

C

Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.

D

É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.

E

O principio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.

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Q2214291

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214291 Direito Constitucional

Pégaso da Silva é Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2002. Em virtude de reconhecidos serviços prestados à comunidade, especialmente no combate ao crime organizado, foi convidado pelo Governador do Estado para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública. Nesse caso, de acordo com as disposições constitucionais, é correto afirmar que Pégaso

A

pode ocupar o cargo de Secretário, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções de Promotor de Justiça e de Secretário de Segurança Pública.

B

não pode exercer o cargo de Secretário, salvo se comprovar o exercício de atividade político-partidária.

C

pode ocupar o cargo de Secretário, desde que seja feita requisição perante o Procurador-Geral de Justiça, o qual deve ratificar o pedido.

D

não pode exercer o cargo de Secretário, pois, enquanto Promotor de Justiça, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

E

pode ocupar o cargo de Secretário, independentemente de qualquer requisito, pois é livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão.

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Q2212416

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212416 Direito Constitucional

Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.

A

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horário.

B

É proibida a acumulação remunerada do cargo de médico com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.

C

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário e a acumulação estiver prevista na Lei Orgânica Municipal.

D

Pode haver acumulação remunerada de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horário.

E

É vedada a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.

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Q2211757

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211757 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

A

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

B

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

C

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

D

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

E

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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Q2211572

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211572 Direito Constitucional

Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q2211564

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211564 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente assegura determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 39 da referida Constituição, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos que também estão assegurados aos servidores públicos, assinalando V, se verdades, ou F, se falsas.
( ) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2211408

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211408 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou registrador titular de serventia não estatizada caso ele

A

exerça outra atividade além da delegação.

B

tenha ocupado a serventia como interventor, em razão de perda da delegação do titular anterior.

C

seja ocupante de cargo público efetivo e receba remuneração proveniente dos cofres públicos.

D

seja ocupante da serventia antes da data de promulgação da CF.

E

não seja concursado.

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Q2210535

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2210535 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.

D

O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.

E

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.

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Q2209991

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209991 Direito Constitucional

Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q2208589

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208589 Direito Constitucional

São direitos constitucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Q2208588

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208588 Direito Constitucional

Tertuliano, servidor público, cometeu ato de improbidade administrativa. Segundo o disposto expressamente na Constituição Federal, Tertuliano ficará sujeito, entre outras sanções, às penas de

A

suspensão da função pública e indisponibilidade dos seus bens.

B

demissão do serviço público e cassação dos direitos políticos.

C

detenção e ressarcimento ao erário.

D

suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.

E

exoneração do cargo público e cassação dos direitos políticos.

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Q2208492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208492 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

B

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

C

A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.

E

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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Q2207436

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207436 Direito Constitucional

Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito dos efeitos da investidura no cargo eletivo em relação ao cargo de provimento efetivo que ocupava. A Defensoria Pública explicou, corretamente, a Pedro que:

A

não é admitida a cumulação de um cargo estadual com outro municipal, de modo que Pedro deveria optar por um deles;

B

é livre a acumulação do cargo de provimento efetivo com um cargo eletivo, qualquer que seja o ente ao qual estão vinculados;

C

em qualquer caso, ele somente pode optar pela remuneração e pelas vantagens correspondentes a um dos cargos, vedada a sua cumulação;

D

pode acumular o cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, se houver compatibilidade de horários, recebendo o estipêndio correspondente a ambos;

E

ele tem o direito público subjetivo de acumular o cargo de provimento efetivo com o cargo eletivo, independentemente do preenchimento de qualquer requisito prévio.

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Q2207139

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207139 Direito Constitucional

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.

Certo

Errado

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Q2205472

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205472 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência concorrente entre os entes federativos.

D

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q2205471

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205471 Direito Constitucional

Determinada prefeitura fez pela primeira vez concurso para determinado cargo da área da saúde exigindo formação de nível técnico em uma área que ainda não é regulamentada no Brasil. Dessa forma, é correto afirmar que o servidor que for aprovado neste cargo poderá acumular remuneradamente com outro cargo público de:

A

professor.

B

economista.

C

enfermeiro.

D

contador.

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Q2204491

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente de Combate às Endemias | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Vigilância | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Enfermagem | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico de Saúde Bucal | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Agropecuária | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico |

Q2204491 Direito Constitucional

Elis é professora concursada da Prefeitura de Itá-Sc. Sabendo, em 2023, Elis tomou posse como vereadora, é correto afirmar que ela:

A

será afastada do cargo de professor e perceberá apenas a remuneração de vereadora independentemente de compatibilidade de horários.

B

será afastado do cargo de professor e facultado optar pela sua remuneração independentemente de compatibilidade de horários.

C

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professor e receberá 1/3 (um terço) da remuneração do cargo de vereador.

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Q2204316

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Motorista | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Operador de Máquinas |

Q2204316 Direito Constitucional

Elis é professora concursada da Prefeitura de Itá-Sc. Sabendo, em 2023, Elis tomou posse como vereadora, é correto afirmar que ela:

A

será afastada do cargo de professora e perceberá apenas a remuneração de vereadora independentemente de compatibilidade de horários.

B

será afastado do cargo de professora e facultado optar pela sua remuneração independentemente de compatibilidade de horários

C

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereadora.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora e receberá 1/3 (um terço) da remuneração do cargo de vereadora.

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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