Na administração pública, qual o princípio
constitucional que determina que o agente público
deve ter sua conduta orientada para o interesse
público, em detrimento de interesses particulares,
próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser
caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto,
nulo?
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A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos
comuns aos trabalhadores da iniciativa privada:
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Assinale a opção que contém apenas princípios
sediados na Constituição Federal e que devem ser
observados por servidor da Justiça Eleitoral, no exercício
de suas funções:
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