Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” O servidor público estável só perderá o cargo devido a 

A administração pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção. Quando se trata de dotar o núcleo estratégico ou o setor de atividades exclusivas de Estado, há três tipos de situação: I.   acesso a cargos públicos mediante concurso público; II.  acesso a cargos temporários, o que pode ser feito por processos simplificados; III. acesso a cargos de confiança, o que normalmente é feito por nomeação direta pelo titular do órgão.
Analise os itens acima e assinale

A fixação  dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I - A natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos; 
II - A adequação aos conteúdos dos cargos e as condições de trabalho;  
III - Os requisitos para investidura;
IV - As peculiaridades dos cargos.

Estão corretas: 

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição previdenciária.

Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que